Justiça concede liminar contra Prefeitura de Assis e CEF por irregularidades na seleção e fiscalização do MCMV do Colinas e Santa Clara

A Justiça Federal de Assis concedeu ordem liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Município de Assis e a Caixa Econômica Federal por diversas irregularidades praticadas no processo de seleção dos beneficiários do programa do Governo Federal Minha Casa Minha Vida (MCMV), dos conjuntos Parque Colinas e Santa Clara, em Assis.

A Justiça determinou aos réus que, no prazo máximo de 45 dias, apresentem e executem um projeto de fiscalização, com cronograma de execução e exposição do método adotado, para constatar se os atuais moradores desses residenciais efetivamente atendem aos requisitos estabelecidos pelo programa MCMV.

Da Ação consta que 41 unidades habitacionais tiveram desvio de finalidade e estão em desacordo com as regras administrativas. Ou seja, de todas as unidades habitacionais dos conjuntos do MCMV, Parque Colinas, entregues em 2011, Santa Clara, entregues em 2014, 41 foram destinadas a pessoas que não faziam jus ao benefício.

Segundo a Ação Civil Pública, tanto o Município de Assis quanto a CEF estão sendo negligentes na fiscalização, de modo que aludidas casas estão sendo distribuídas para pessoas que não se enquadram como carentes e, por isso, dando aos imóveis destinação de locação, o que é vedado pelo programa MCMV destinado exclusivamente à moradia própria.

A Prefeitura, e, neste caso, também a CEF, ficam obrigadas a realizar a fiscalização sobre se quem habita as unidades são os beneficiários, pois há comprovação de que unidades estão sendo, não apenas locadas, mas também alienadas e cedidas a terceiros, o que consuma fraude.

Bairro Santa Clara de Assis