Prefeito indefere pedido de promoção por merecimento de servidores municipais

O prefeito Ricardo Pinheiro Santana divulgou neste dia 18 de maio o Edital nº 20/2016, com os nomes dos servidores que tiveram suas inscrições deferidas e indeferidas, referentes à aplicação do Plano de Cargos e Carreiras de 1991, por meio da promoção por merecimento.

Os servidores são os pertencentes ao Quadro de Pessoal de Carreira da Administração Direta do Município de Assis, com referência ao Artigo 27 da Lei nº 2.861 de 4 de fevereiro de 1991 -

Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Assis, a Lei nº 2.875, de 30 de abril de 1991

regulamentada pelo Decreto Municipal nº 2.317, de 21 de outubro de 1991, tendo em vista as

informações e dados funcionais relativos ao exercício base de 2015.

Parte das inscrições foram deferidas tendo em vista o cumprimento ao item 1.2 do Edital 05/2016, enquanto outras foram indeferidas, tendo em vista o não cumprimento do mesmo item do mesmo edital.

Grande parte das inscrições foram indeferidas, considerando-se: o não atendimento à letra "a" , encontrar-se em efetivo exercício; o não atendimento à letra "b" , ter cumprido o estágio probatório; , conforme o item 1.6 do Edital nº 05/2016, profissionais do Magistério: servidores não pertencentes à Administração Direta.

O Sindicato dos Servidores Municipais de Assis e Região, esclarece que "esse Edital não atende plenamente a Sentença Judicial ganha pelo Sindicato, ou seja, seu conteúdo não é de responsabilidade deste sindicato e nem suas avaliações. Este processo de inscrição, bem como seus efeitos são todos de responsabilidade do Prefeito Ricardo Pinheiro Santana, visto que não cumpriu a Sentença Judicial na íntegra".

A nota do Sindicato informa também que quem tiver dúvidas quanto às formas de avaliações e critérios dirijam-se ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal ou à comissão escolhida para aplicar o Plano.

Quanto ao deferimento e indeferimento das inscrições, também os que nem tiveram seus nomes divulgados , mas fizeram suas inscrições, o Sindicato disponibiliza um modelo de recurso para que os servidores que discordam do resultado apresentado protocolem o documento na Prefeitura de Assis até hoje, quarta-feira, 25.

Prefeitura Municipal de Assis