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Uso da Tribuna da Câmara de Assis como 16º Vereador não será mais autorizado
O uso da Tribuna como 16º Vereador consiste em oportunidade aos interessados em discutir juntamente com os vereadores as proposituras sujeitas a deliberações plenárias
Redação AssisCity
- 24/05/16
- 14:00
- Atualizado há 412 semanas
A partir desta segunda-feira, 23, o pedido de uso da Tribuna da Câmara Municipal de Assis como 16º Vereador não será mais concedida a qualquer cidadão.
A informação foi dada após o presidente da Câmara, Edson de Souza, anunciar o indeferimento dos pedidos de Valdevan Eloy de Goes e Valter de Souza Filho, secretário Municipal de Obras e Serviços, para fazerem uso da Tribuna como 16º Vereador na 17ª Sessão Ordinária.
O uso da Tribuna como 16º Vereador consiste em oportunidade aos interessados em discutir juntamente com os vereadores as proposituras sujeitas a deliberações plenárias.
De acordo com o parecer jurídico da Câmara, o uso da Tribuna como 16º Vereador é incompatível com o sistema de democracia representativa vigente, conforme ordenamento jurídico constitucional bem como a independência dos poderes.
Além do mais o parecer alega que essa é prerrogativa exclusiva do vereador que foi eleito pela população e que cabe apenas a eles falarem em nome da povo.
O parecer também diz que o uso da Tribuna como 16º Vereador poderia macular a independência do Legislativo. Ainda, a última reforma orgânica não ostenta mais a figura do cidadão como 16º Vereador, que é de uso restrito aos vereadores.
O uso da Tribuna Livre, que pode ser usado por qualquer cidadão pelo período de 10 minutos, desde que seja feita a inscrição antecipadamente, continua sendo permitida; somente o 16º Vereador não será mais autorizado.
