PV de Assis representa na Promotoria Lei que permite a venda de cerveja nos estádios

A presidência do Partido Verde de Assis, nesta segunda-feira, 23 de maio, protocolou junto à Promotoria do Direito do Consumidor uma representação solicitando providências no que se refere à Lei 6.158/16, de autoria dos vereadores Reinaldo Farto Nunes, o Português, e Claudecir Rodrigues Martins, o Gordinho da Farmácia, que autoriza a venda de cerveja nas dependências de estádios de futebol, conjuntos poliesportivos e praças desportivas no Município de Assis.

No entendimento dos advogados do Partido Verde a Lei aprovada pela Câmara, com voto contrário do vereador do PV, Cristiano Santili, e de outros vereadores, é inconstitucional, pois legisla sobre matéria de competência da União e afronta o Estatuto do Torcedor.

"Não bastasse sua inconstitucionalidade, essa Lei contraria também o Decreto 6.177/07 da Presidência da República, que estabelece a Política Nacional sobre o Álcool. Além disso, joga por terra muito dos esforços de diversas instituições, entidades e organizações que lutam contra a dependência química e os diversos problemas ocasionados pelo uso lesivo do álcool", diz o presidente do PV, Paulo Ramão.

O presidente do PV faz ainda uma consideração: "Espero que o Ministério Público, como sempre tem feito para preservar o interesse da coletividade assisense, aja rapidamente, visto que a Lei já foi aprovada. Eu, sinceramente, espero que os nobres vereadores elaborem leis que estimulem os munícipes à prática de hábitos saudáveis e não mais leis como esta que fomentam vícios e contribuem para o aumento da violência e dos problemas sociais."