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Lei que permite venda de cerveja nos estádios é alvo de Ação de Inconstitucionalidade
A citada Lei libera a venda de cerveja nos estádios e praças esportivas de Assis, contrariando a Constituição e o Estatuto do Torcedor
Divulgação/Foto: Ilustrativa
- 23/06/16
- 18:00
- Atualizado há 408 semanas
A assessoria da Promotoria de Justiça de Assis informou que a representação feita pelo presidente do Partido Verde de Assis, questionando a legitimidade da Lei de autoria dos vereadores Português e Gordinho da Farmácia, enviada inicialmente ao promotor Carlos Henrique Aparecido Rinard, será encaminhada ao procurador Geral de Justiça do Estado para início de Ação de Inconstitucionalidade.
A citada Lei libera a venda de cerveja nos estádios e praças esportivas de Assis, contrariando a Constituição e o Estatuto do Torcedor.
Paulo Ramão, presidente do PV de Assis, declara que "a Promotoria de Justiça de Assis, como sempre, está atenta aos interesses da população. Não considerei outro encaminhamento à representação que não fosse esse. Acompanho o trabalho do Dr. Rinard, e ele jamais tergiversou no que se refere ao interesse público e às questões de inconstitucionalidade."
Apesar de ser um trâmite um pouco demorado, é quase certo que a Lei, abusiva, deverá ser revogada por sua ilegalidade.
