Orçamento de 2017 da Prefeitura de Assis deve ser votado hoje

Consta da Pauta das Sessões desta segunda-feira 27, o projeto de autoria do prefeito de Assis que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências, em atendimento ao disposto no artigo 165. §2° da Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, que dá início ao processo de planejamento orçamentário para o próximo ano.

A propositura está subdividida em 7 capítulos, com as prioridades e metas da administração pública municipal para 2017, e ainda proporciona subsídios para a elaboração do orçamento anual, com um total geral estimado para as ações governamentais no valor de R$ 288.628.400,00.

Segundo o projeto, sua elaboração foi balizada pela participação e discussão de proposições dos órgãos municipais responsáveis e técnicos envolvidos diretamente na elaboração e execução orçamentária.

o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017, portanto, resulta da realidade econômica e financeira do Município, considerando estimativas de receitas e despesas e de metas fiscais em função da politica fiscal vigente, sem perder de vista a importância do equilíbrio entre gastos e receitas em respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal.