Câmara votará em regulamentação do comércio em áreas públicas de Assis

Dois projetos de lei do Poder Executivo estão na pauta da ordem do dia da Sessão Ordinária, que será realizada nesta segunda-feira, dia 14, sobre a regulamentação do comércio em áreas públicas de Assis, uma solicitação muito cobrada pelos vereadores da Casa de Leis, e sobre a abertura de crédito adicional à Secretaria de Obras na conclusão da instalação de academias ao ar livre.

O primeiro projeto trata da proposta de regulamentar o comércio itinerante em Assis, estabelecendo as regras de quais localidades públicas poderão ser utilizadas, a autorização de uso do espaço, o tipo de comércio e como será feita a fiscalização pelos órgãos públicos. O objetivo da iniciativa é o equilíbrio fiscal evitando, assim, a evasão de receitas ao Município sem prejuízos aos pequenos trabalhadores da economia informal.

O segundo projeto em pauta diz respeito ao pedido de abertura de crédito adicional no valor de R$ 9.266,32 à Secretaria de Planejamento, Obras e Serviços, referentes à instalação de academias ao ar livre, que está em sua fase de conclusão.

Também, os vereadores votarão na redação final do projeto nº 57/2017, aprovado na última Sessão Ordinária, que inclui os representantes das categorias dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Ensino e do Sindicato dos Funcionários e Servidores Públicos Municipais de Assis e região na composição do Conselho Municipal da Educação, conforme estabelecido na lei nº 5.611/2012.

Mais informações sobre o expediente completo e as matérias dos projetos de leis que serão discutidos e votados na próxima segunda-feira podem ser acessadas no site da Câmara Municipal (www.assis.sp.leg.br), no link "Pauta das Sessões", no lado esquerdo da página inicial.