REFIS já foi encaminhado à Câmara, mas ainda não consta da pauta

Já se encontra na Câmara Municipal o Projeto de Lei sobre o Programa de Recuperação Fiscal, o REFIS, que tem como objetivo beneficiar os contribuintes em dívida com a Prefeitura e arrecadar divisas para a Fazenda Municipal.

O Projeto já foi encaminhado antes do recesso dos vereadores, em 23 de junho, porém até o momento ainda nem entrou para a leitura, mas, segundo informou o presidente Valmir Dionízio, deve entrar para a leitura nos próximos 15 dias.

"O Projeto já chegou na Câmara, mas ainda não foi feita sua leitura, o que pode demorar ainda uns 15 dias", declara o presidente, em notícia veiculada pela Prefeitura de Assis.

De acordo com o Projeto de Lei, o contribuinte terá oportunidade de quitar ou parcelar seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2016, sem multas e juros.

Caso o Projeto seja aprovado, a opção de pagamento varia desde à vista até em 16 vezes.

Para o prefeito José Fernandes, a aprovação do REFIS pelos vereadores é uma opção para que o contribuinte torne-se regularizado com os cofres públicos municipais.

"Nós estamos propondo o REFIS como uma forma de o contribuinte ter uma oportunidade de sanar suas dívidas, podendo parcelar a dívida em até 16 vezes, mesmo porque este é um período de crise e as pessoas se esforçam para manter suas contas em dia, afinal, o contribuinte não gosta de estar inadimplente. Por outro lado, a Fazenda Municipal será beneficiada, pois poderia reduzir o déficit orçamentário desse exercício de 2017, que foi estimado em R$ 14 milhões. Nós queremos, portanto, beneficiar o munícipe mas também complementar o que foi estimado. Com essa receita serão feitos investimentos em serviços públicos para o próprio contribuinte", declara José Fernandes.