Diretoria do Residencial Resende convoca reunião extraordinária para tratar da regularização do local

Nesse domingo, dia 22, a Associação dos Moradores do Residencial Jardim Angélica Resende realiza Assembleia Extraordinária às 9 horas , com fins de regularização daquela área.

Em junho o prefeito José Fernandes reuniu-se com os moradores do Jardim Angélica Resende, situado na estrada Assis/Paraguaçú Paulista, no sentido de entender as necessidades daquele bairro. Antes, porém, o prefeito baixou Decreto Municipal nº 7.277 de 4 de julho de 2017, dispondo sobre a nomeação de Comissão Municipal de Regularização do Parcelamento de Solo do Loteamento Residencial Jardim Angélica Resende.

De fato, para receber infraestrutura e equipamentos públicos aquele local depende de regularização nos moldes da Lei Federal 6.766/79 e da Lei Municipal 2.092/81 que dispõe sobre parcelamento de solo urbano. Pende sobre aquela área uma ação Civil Pública 1004874-45.2015.8.26.0047 exigindo a regularização e uma liminar judicial proibindo alterações e transações de venda e compra desde 2015. Na referida ação o Ministério Público pede "à obrigação dos proprietários se absterem de venda, promessa ou negócios que manifestem intenção de vender lotes, sob pena de multa de 100 salários mínimos por ato; obrigação de recomposição das condições primitivas do solo, com a retirada dos vestígios do loteamento, tais como casas, construções, postes e vias, sob pena de multa diária de 100 salários mínimos, e ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em promover a regularização do empreendimento como loteamento da Lei n. 6.766/79, no prazo de 1 (um) ano".

Por conta própria, a Associação dos Moradores do Jardim Angélica Resende contratou técnicos em geodesia e topografia para um levantamento planimétrico da área, que mapeará as áreas verdes, APPs, arruamento e reserva para instalação de equipamentos públicos como posto de saúde e escola.

São centenas de famílias que necessitam naquele local de infraestrutura pública urbana; pessoas com direito de acesso à saúde, segurança e ensino às crianças, jovens e adultos que estudam e buscam seus direitos. Além disso, os reais proprietários daquela área só contam com contrato de gaveta, título de posse de seus respectivos lotes, e tem direito a uma escritura pública e registro em cartório.

Para isso, a Associação de Moradores contratou o advogado Ivan Serra, que está encarregado de atuar na Ação Civil Pública; regularização das propriedades junto ao Serviço de Registros Públicos e ligações de energia elétrica para as pessoas que carecem de luz em suas residências.

Para que a área possa ser regularizada, os conselhos municipais deverão ser ouvidos e Projeto de Lei deverá ser encaminhado à Câmara de Vereadores de Assis. Assim, o morador/ou proprietário que possui lote no Residencial deve comparecer à Assembleia, sob pena de não ter sua área regularizada.

Confira abaixo o edital de convocação:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO RESIDENCIAL JARDIM ANGÉLICA RESENDE, entidade de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.043.620/0001-57, com sede na Rua 05, bairro Jardim Angélica Resende, na cidade de Assis/SP representada por sua diretoria, legalmente instalada, por meio de seu Presidente, CONVOCA: Seus associados e moradores para Assembleia Extraordinária a realizar-se no próximo dia 22/10/2017, na Rua 05, nº 89 (Casa do Ney da Top), com 1ª chamada às 9 horas; 2ª chamada às 9h30 . Pauta de deliberação - Aquisição da área do Residencial pela Associação; cessão de direitos; campanha de replantio de arvores e outros assuntos pertinentes. Convocação com qualquer quórum no Pátio do Condomínio. O não comparecimento de vossa senhoria implicará no acatamento de todas as decisões tomadas na Assembleia. AssisS, em 17 de outubro de 2017. Presidente: Adriano José Ataliba