Assistência judiciária atende cerca de mil pessoas por mês em Assis

O presidente da 23ª subsecção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Assis, Carlos Pinheiro, disse ontem que a entidade que dirige atende mensalmente aproximadamente mil pessoas por mês pela assistência judiciária, ou seja, pessoas que não possuem condições financeiras de contratar um advogado, usando deste instrumento para que possam ter acesso à Justiça.

Ele afirmou que este convênio é possível graças à parceria firmada entre a OAB e a Defensoria Pública no Estado de São Paulo. Em Assis, cerca de 450 advogados estão inscritos na OAB para que façam a assistência judiciária. O interessado em ter acesso à assistência judiciária deve procurar a OAB sempre as segundas, quartas e sextas-feiras, a partir das nove horas. A pessoa não pode ganhar mais de três salários mínimos. E assina uma declaração de que é pobre. No transcorrer do processo, caso seja comprovado que a pessoa possui condições de contratar um advogado, o juiz pode cancelar a assistência judiciária e tomar as providências necessárias.

Ele lembra que a assistência judiciária é extremamente importante porque oferece as condições necessárias às pessoas ter acesso à Justiça. "Muitas pessoas, infelizmente, não possuem condições de pagar um advogado, e por isso, a assistência judiciária preenche este vazio", afirmou.

PEC QUER AMPLIAR ACESSO À JUSTIÇA - A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou por unanimidade, no dia 16 de abril, parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição 4/2014, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as unidades jurisdicionais de defensores públicos. Agora, a proposta segue para votação, em dois turnos, no Plenário do Senado Federal em regime de urgência.

A Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), que está à frente do movimento em prol da PEC Defensoria para Todos, acredita que o apoio do relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR), foi fundamental para esta conquista na casa legislativa. Durante sessão na CCJ, Romero Jucá defendeu a necessidade da Defensoria, já que, "passadas mais de duas décadas da promulgação da Constituição, a Defensoria Pública ainda não está plenamente instalada em todos os estados".

Na visão de Carlos Pinheiro, esta é uma importante iniciativa para a população. "Estamos certos de que o plenário do Senado seguirá a decisão da Câmara e também será favorável ao nosso pleito, que significa a mais pura dignificação do mandato parlamentar outorgado pela população brasileira. A população mais pobre clama pela aprovação e êxito desse importante projeto para o acesso à justiça e a cidadania", afirma.

A Anadef calcula que, com a aprovação da proposta, o número de atendimentos realizados pela Defensoria Pública da União (DPU) aumentará para mais de 300 mil ao mês e, assim, será possível a realização de concurso público para levar a Defensoria ao interior do País.

Hoje, somente a Defensoria Pública da União (DPU) possui um déficit de 710 defensores. Segundo o Mapa da DPU, mais de 23% das comarcas não possuem assistência jurídica da DPU, o que representa 207 seções judiciárias sem cobertura em todo o País. A pesquisa também indica que mais de 65 milhões de pessoas que ganham até três salários mínimos não possuem assistência do órgão.