Ministério Público instaura inquérito sobre a CEI do Lixo

O 7ª Promotor de Justiça de Assis, Antonio Henrique Samponi Barreiros, instaurou Inquérito Civil, em razão do relatório da Comissão Especial de Inquérito do Lixo (CEI) da Câmara Municipal de Assis, a fim de apurar eventual prática de improbidade administrativa por parte do prefeito de Assis Ricardo Pinheiro Santana.

O objetivo do Inquérito Civil nº 14.0198.0001614/2015-4 é "esclarecer eventual prática de improbidade administrativa, notadamente quanto à violação dos princípios da moralidade e da probidade administrativa".

O inquérito é acerca da CEI do Lixo, instaurada pela Câmara Municipal que teve como presidente o vereador do DEM João da Silva Filho, o Timba, e relator Cristiano Santilli, que foi arquivada.

Entre as irregularidades apontadas pela CEI estão a manutenção de lixão a céu aberto, em descumprimento à Lei Federal e à ordem Judicial proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público em que há a proibição de colocação de lixo na antiga Usina de Reciclagem e Compostagem de Resíduos Sólidos em Assis.

Também constam dos documentos juntados aos autos do IC que o "Município deixou de fiscalizar a execução de um contrato para transporte do lixo a um aterro sanitário em Quatá e que houve subcontratação do objeto pelo vencedor da licitação por valor bem abaixo do contratado, além de diversas irregularidades na execução do contrato".

De acordo com o documento ainda consta que o promotor vai promover diligências e entre os trabalhos que serão realizados estão: oficiar o representante no prazo de 5 dias para que ofereça recursos contra a instauração do IC e que no prazo de 30 dias preste esclarecimentos ao Ministério Público. Também será oficiada a CETESB para que se manifeste sobre a licença ambiental para que fosse feito o depósito do lixo no local.

Outras diligências também serão realizadas.

O presidente da CEI, Timba, faz a seguinte consideração a respeito do IC: "na realidade esse é um fato negativo para a cidade porque se houver multa vai sair do bolso da população. O ideal teria sido se a Prefeitura tivesse acatado e ouvido todas as orientações da Câmara e tivesse cumprido a liminar, mas a Prefeitura não fez nada e isso pode se transformar em condenação. Tem uma sentença em andamento também. A Cãmara, arquivando o prosseguiento dos trabalhos, se esquivou da sua funçao que é de dar condições do prefeito se se explicar e se defender. Se a Câmara decide pela Comissão Processante, a primeira medida seria o prefeito se defender, não fazendo isso, agora ele tem que se exlicar com o Ministério Público que acatou e entendeu que teria que dar sequência aos trabalhos. O prefeito desrespeitou o que é de ofício de um chefe do Executivo. E o mais grave, ele não atendeu a uma ordem Judicial".

Alexandre Monte Constantino, secretário Jurídico da Prefeitura, foi procurado pela equipe de reportagem e expediu a seguinte nota sobre o assunto: "Referido I.C., de n.º 14.0198.0001951/2015-0, realmente foi instaurado recentemente (26/08/2015) e tem como objetivo apurar fatos que já são objeto de uma ação judicial. Sendo assim, a Prefeitura vai apresentar sua manifestação nesse Inquérito, dentro do prazo legal, da mesma forma como fez na citada ação judicial, que ainda está pendente de julgamento por parte do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Promotor Antônio Henrique Samponi Barreiros

Prefeito de Assis Ricardo Pinheiro Santana

Vereador João da Silva Filho, o Timba

Secretário Alexandre Monte Constantino