Restrição de circulação em Araraquara não viola direito de ir e vir: 'interesse público vem na frente', diz especialista

Um especialista em administração pública afirma que o novo decreto de quarentena mais restrita por 60 horas em Araraquara (SP), Américo Brasiliense e Santa Lúcia, que entrou em vigor no domingo (21), não fere o direito constitucional de ir vir. Em Boa Esperança do Sul, a restrição começou na madrugada desta segunda-feira (22) e vai até 23h59 de quarta-feira (24).

"O interesse público vem na frente dos demais direitos e esse decreto envolve questões de saúde pública e de direito à vida", disse Matheus Delbon.

Araraquara enfrenta uma crise hospitalar com aumento de casos, internações e mortes por Covid-19. Os leitos de UTI estão com ocupação de 98% após 6 dias de lotação.

Na semana passada, a cidade identificou 12 pacientes com a variante brasileira do novo coronavírus. A P.1, identifica primeiro em Manaus, pode ter relação com a alta, segundo a prefeitura.

Direito

A Constituição Brasileira, de 1988, não prevê regras para pandemia. No entanto, a Carta Magna trouxe mecanismos para enfrentar situações de crise, como o estado de calamidade pública. Além disso, a Constituição também estabelece que o governo federal, estadual e municipal podem fazer leis para a saúde.

Com base nas realidades de cada região, entre outros argumentos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em abril do ano passado que prefeitos e governadores podem definir regras locais de isolamento.

Delbon explicou que em casos como o de Araraquara há uma questão maior envolvida: o direto à vida.

"Sempre existe a possibilidade de questionamento jurídico, mas como é uma questão de saúde pública, acredito que não terá problemas. A parte de 'considerando' no decreto é a fundamentação, ali eles explicam tudo o que está acontecendo. Se não tivesse essa fundamentação, poderia ter problemas, mas da forma como está sendo feita, acredito que não", relatou.

O especialista alertou que medidas como essa são necessárias por conta do alto número de internações na cidade.

"A população está um pouco cansada dessa situação, mas é necessária. Não dá para criar leitos de UTI com mágica e muitos não entendem isso. O outro problema é que um paciente na UTI/Covid custa, em média, R$ 20 mil para o SUS, é um valor alto. Então, essas medidas são necessárias para tentar evitar algo pior e o resultado a gente vai ver em 15 dias", declarou.

Novo decreto

Neste domingo, a prefeitura iniciou uma quarentena de 60 horas, proibindo circulação de carros e pessoas, fechando bancos, supermercados e postos de combustíveis até às 23h59 de terça-feira (23).

Só ficam abertos farmácias e estabelecimentos de saúde. Os ônibus de transporte público não circulam e os supermercados podem funcionar apenas em sistema de delivery.

Os postos de combustível atendem exclusivamente abastecimento dos serviços públicos municipais, estaduais e federais, inclusive polícia militar.

É permitida a circulação de pessoas para atendimento médico, comprar medicamentos e ir trabalhar.