Município de Assis pode sofrer consequências por falta de adequação previdenciária

Mesmo com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça do projeto de lei que adequa contribuição previdenciária, o PL foi rejeitado na sessão da Câmara dessa segunda-feira, 3 de maio, inclusive com voto contrário de seu relator, Alexandre Cobra Vêncio.

A adequação de contribuição previdenciária municipal é uma obrigação constitucional e, sem que ela seja feita, a Prefeitura pode deixar de receber recursos federais de emendas parlamentares, convênios, entre outros, além de poder comprometer o salário de servidores futuramente.

O PL em Assis tramita na Câmara desde novembro de 2020 e está amparado na Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Entre suas obrigações está que contribuição previdenciária de estados e municípios não pode ser inferior à contribuição do Governo Federal, sob pena do município ser considerado em situação previdenciária irregular.

Em Assis, a proposta era que as contribuições dos servidores municipais passem de 11% para 14%, sobre a remuneração, e da Prefeitura, Câmara e AssisPrev passem de 15,56% para 17%, sobre a folha de pagamento dos servidores.

No Estado de São Paulo o projeto já foi aprovado em março de 2020, com variação da alíquota de contribuição previdenciária, que era de 11%, com valores que variam até 16%, de acordo com o salario dos servidores.

O Governo Federal já aplica a nova alíquota que chega a ser de 22%, conforme salário do servidor.

De acordo com vídeo gravado pelo prefeito José Fernandes, a não aprovação do projeto pode acarretar sérios problemas para o município e ele pretende fazer um diálogo com a Câmara para que o teor da propositura seja esclarecida.

O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Assis, que era contra a adequação, convocou servidores para procurarem os vereadores com o intuito de pedir e convencê-los a votar contra o projeto. Após a votação que rejeitou a propositura, fez um agradecimento em suas redes: "O Sindicato agradece grandemente o empenho de todos os Servidores e Servidoras que atuaram em prol da recusa do Projeto de Lei na Câmara Municipal, no dia 03/05/2021. Nosso agradecimento se estende aos nobres Vereadores que se solidarizaram com a situação do funcionalismo público municipal e votaram contra o Projeto de Lei".

Nas redes sociais, após a rejeição do PL, vereador Fernando Sirchia fez uma postagem dizendo que essa era uma atitude de 'maldade' do prefeito, o que é rebatido por José Fernandes.

Veja o vídeo: