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Prefeitura de Assis propõe projeto para cobrar taxa de lixo e justifica ter que se adequar à Lei Federal
Objetivo é adequar-se à Lei Federal que dá sustentabilidade financeira ao serviço oferecido
Redação AssisCity
- 05/08/21
- 10:00
- Atualizado há 141 semanas
Prefeitura de Assis encaminhou para votação dos vereadores projeto de Lei Complementar que institui a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), que será calculada de acordo com o consumo de água dos contribuintes. O PL já foi lido na Sessão Ordinária do dia 2 de agosto e ainda será incluída na Ordem do Dia.
A instituição da Taxa, que será utilizada para custear as despesas com os serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos gerados no município, está sendo proposta para adequar-se à Lei Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020 que atualiza o Marco Legal de Saneamento Básico, para garantir a sustentabilidade financeira desses serviços e o cálculo será de acordo com o consumo de água do contribuinte que gerar até 200 litros de resíduos por dia.
A TMRS será aplicada em 4 diferentes categorias: residencial, comércio e serviços, industrial e lotes e glebas.
O não cumprimento dessa exigência configurará renúncia de receita, que, nesse caso, pode gerar punições para os gestores públicos.
O lançamento e a cobrança da TMRS serão mensais e o valor será calculado com base no Valor Básico de Cálculo, também conhecido como Valor Básico de Referência (VBR), correspondente ao custo econômico médio mensal dos serviços expresso em reais por imóvel.
