30 de Março de 2020
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Impeachment

Vários temas têm sido objeto de noticiários em toda a imprensa.

Alguns conhecidos, outros discutidos, mas alguns que são raros.
O Impeachment é um desses temas.

Apenas para lembrar, o Impeachment é uma palavra de origem
inglesa que significa "impedimento" ou "impugnação", utilizada
como um modelo de processo instaurado contra altas
autoridades governamentais acusadas de infringir os seus
deveres funcionais.

Em outras palavras, dizer que ocorreu impeachment ao
Presidente da República, significa que este não poderá continuar

exercendo funções.
O que pode dar base a um impeachment. São crimes como
abuso de poder, crimes normais e crimes de responsabilidade,
assim como qualquer outro atentado ou violação à Constituição
No Brasil, o impeachment ocorre no Poder Executivo, podendo
acontecer, por exemplo, ao Presidente da República,

Governadores e Prefeitos. Quando acontece o impeachment,
significa que o mandato fica impugnado ou cassado.
No entanto, uma coisa precisa ficar clara, ou seja, não existe
previsão constitucional em nosso país para que um presidente da
República seja impedido de continuar no cargo por mau governo
ou por baixa popularidade.

Opositores políticos e setores expressivos da população
brasileira têm falado sobre o processo de impeachment da atual
presidenta.

Até mesmo juristas de renome, a respeitada Ordem dos
Advogados do Brasil estariam formalizando uma base jurídica
para encaminhar um pedido de impeachment ao Congresso.

De se observar, no entanto, que ainda não existem fatos
concretos capazes de caracterizar crime de responsabilidade por
parte da atual presidente, apesar do fato de que tanto o
Congresso Nacional como o Supremo Tribunal Federal têm total
legitimidade para autenticar essa avaliação.

Mas, enquanto não surgirem novos fatos, deve-se considerar a
olocação feita pelo ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto,
para quem os pressupostos do impeachment ainda não estão
presentes.

Segundo o jurista, seria preciso estar configurado crime de
responsabilidade no atual mandato, pois o primeiro não contaria
mais.

Há, porém, controvérsia jurídica a respeito desta posição. Além
disso, o impeachment é um instrumento tão radical, que só deve
ser utilizado em última instância.

O Brasil já o utilizou há alguns anos, para combater a corrupção
na administração Fernando Collor do referido procedimento.
Portanto, debater o tema, não é pecado nem propensão a
golpismo.

O que interessa para o país é que sejam encontradas soluções
constitucionais para o atual impasse, de preferência o mais breve
possível.

Po Henrique H. Belinotte – advogado do Escritório Belinotte & Belinotte advogados



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