03 de Abril de 2020
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O lixo continua sendo problema

É sabido que a questão do lixo está diretamente ligada ao modelo de desenvolvimento existente em nosso país, vinculada ao incentivo do consumo, sem contar o fato de se adquirir coisas que não são necessárias, produzindo impactos graves no meio ambiente.

Não é raro ver-se problemas envolvendo a coleta do lixo, o local para sua destinação e principalmente a manifesta insensibilidade daqueles que estão na administração do nosso país.

E quando, por qualquer razão, se deixa de coletar o lixo, principalmente urbano, tem-se uma noção exata da situação. São amontoados nas ruas, sem nenhum cuidado.

Um perfeito retrato da grave situação do lixo, que a cada dia torna-se um desafio para a nossa sociedade.

Em Assis, a situação não é diferente. Vive-se o grave problema do lixo urbano, numa cidade onde sequer existe local próprio para armazenar o que é recolhido. Aliado ao problema da inexistência de local, tem-se problemas com a coleta, ensejando inclusive questionamentos jurídicos.

É fato que há aproximadamente 50 anos a quantidade de lixo gerada era muito inferior à atual, hoje a população aumentou, a globalização se encontra em um estágio avançado, além disso, as inovações tecnológicas no seguimento dos meios de comunicação (rádio, televisão, internet, celular etc.) facilitaram a dispersão de mercadorias em nível mundial.

No entanto, o mais grave e que precisava ter sido resolvido, são os lixões. A eliminação dos lixões, que deveria ter ocorrido em agosto de 2014, segue sem dinheiro para a sua execução.

Para situar o problema, de se lembrar que os resíduos sólidos, principalmente os domiciliares são depositados a céu aberto e sem proteção do solo e ai se observam pessoas pobres, miseráveis, buscando retirar dessas imundícies, o seu sustento.

Essa questão de depositar o lixo a céu aberto já deveria ser tido equacionada no ano de 1981, quando a lei que criou a Politica Nacional do Meio Ambiente.

No entanto, a lei 12.305/2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), fixou agosto de 2014 para sua erradicação.

Depois de todos esses anos mais de três mil municípios continuam com os lixões.
Muitos gestores municipais foram denunciados por não cumprirem a lei e a grave situação persiste.

Porém, como já se viu tantas vezes em nosso País, novamente se encontrou um meio para não cumprir a lei. Num desses ímpetos de criatividade o Senado aprovou, por meio do Projeto de Lei PLS 425/2014, a prorrogação da vigência da validade dos lixões em prazos que vão de 2018 a 2021.

Percebe-se, nessa manobra, total falta de preocupação com os 75 milhões de brasileiros que vivem em áreas nas quais os resíduos sólidos continuam sendo depositados em cerca de três mil lixões, com danos à saúde e ao meio ambiente.

E ainda, pelo menos 1% da população atendida por lixões desenvolve doenças, o que equivale a cerca de 750 mil pessoas, revela estudo da International Solid Waste Association (ISWA), em parceria com o Sindicato das Empresas de Limpeza Urbana no Estado de São Paulo (Selur) e a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública (Abrelpe).

Sem dúvida, a prorrogação dos prazos sem o provisionamento de verbas é um salvo-conduto para que os lixões eternizem-se.

O que se observa é que somente se está pensando no conforto de todos os ocupantes de cargos públicos e eletivos responsáveis pela aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Sua preocupação é apenas estar adimplentes com os prazos, pouco importando a saúde pública e o meio ambiente.

Pelo jeito, os lixões resistirão intocáveis ao bom senso...

Por: Henrique H. Belinotte – advogado do Escritório Belinotte & Belinotte advogados.

* Este artigo é de inteira e restrita responsabilidade de seu autor
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