19 de Setembro de 2019
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Justiça Federal de Assis profere sentença e inicia execução penal durante audiência de custódia

A pena de três anos de reclusão e dez dias multa, foi convertida em duas penas restritivas de direitos

No dia 29 de agosto deste ano, o juiz Federal, Dr. Luciano Tertuliano da Silva, da 1ª Vara Federal de Assis, realizou uma audiência de custódia relativa à prisão em flagrante registrada no dia 28 de agosto. A audiência se deu pela possível prática do crime de moeda falsa, previsto no artigo 289 do Código Penal.

Durante a audiência a denúncia foi oferecida, recebida, citada, com oferecimento de resposta à acusação, além de interrogatório do réu e pronunciamento da sentença.

Uma novidade acompanha esse processo, que segundo informações da Justiça Federal de Assis, poucos casos semelhantes foram registrados no Brasil.

Como as partes foram intimadas da sentença em audiência e manifestaram não ter interesse em recorrer, renunciando ao prazo de recurso, deu-se início imediatamente à audiência admonitória, ou seja, quando o juiz estabelece condições para o cumprimento da pena em regime aberto que, se desobedecidas, podem provocar a regressão de regime.

"O réu já sai da audiência com data designada para o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade e com as guias para recolhimento da pena pecuniária”, explica o juiz.

No decorrer da audiência de custódia, a advogada do réu pediu pela concessão de liberdade provisória, alegando, entre outros motivos, o fato do réu ser primário e ter residência fixa. O Ministério Público Federal, por sua vez, não se opôs ao pedido por entender que não havia motivos para a prisão cautelar.

Posteriormente, o juiz Luciano Tertuliano constatou a legalidade da prisão, homologou o flagrante e entendeu não ser o caso de converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, estabelecendo condições para a concessão de liberdade provisória ao custodiado.

O juiz verificou ainda que o Inquérito Policial já fornecia provas suficientes da materialidade e autoria delitivas. Afinal, o réu tinha residência fixa no local onde o crime foi cometido, além de não existirem circunstâncias que agravassem a prática do delito. Isso permitiu ao réu conversar reservadamente com sua advogada, o que resultou em um acordo entre as partes para o desencadeamento do trâmite processual, com o oferecimento da denúncia pelo órgão ministerial e a realização de todos os demais atos processuais subsequentes.

Foi realizado o interrogatório do réu, dispensadas eventuais diligências nos termos do artigo 402 do Código de Processo Penal, apresentadas as alegações finais pelo Ministério Público Federal e defesa e, em seguida, proferida sentença condenatória à pena de três anos de reclusão e 10 (dias-multa), que foi convertida em duas penas restritivas de direitos.

Ao final da audiência, as partes renunciaram ao prazo para recorrer da sentença e foi determinada a certificação do trânsito em julgado, com imediata deflagração da audiência admonitória.

O juiz Luciano Tertuliano realçou que a celeridade processual somente foi possível em virtude da garantia de observância dos primados da ampla defesa e do contraditório possibilitada pela soma das seguintes circunstâncias: dedicação da autoridade policial permitindo a presença suficiente de provas acerca da autoria e materialidade no Inquérito Policial já por ocasião da audiência de custódia; inexistência de antecedentes criminais por parte do agente e prova da manutenção de residência fixa no local em que praticado o crime; e preservação dos elementos de estabilidade da relação jurídica processual – ampla defesa e contraditório – mediante a aceitação dos advogados de defesa e do representante do MPF em proceder nesses termos.

Redação AssisCity/ Foto: Arquivo
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