O Governo do Estado tem promovido nos últimos anos obras e serviços de recuperação e duplicação de várias rodovias da nossa região no âmbito do Programa de Recuperação de Estradas Estaduais do Departamento de Estradas de Rodagem (DER). São obras e serviços que visam a propiciar mais segurança aos usuários dessas rodovias. Com o mesmo intuito, o Governo do Estado realizou processos de concessão a empresas que serão responsáveis pela conservação e manutenção das rodovias como também a prestação de serviços de apoio aos usuários das rodovias.
Pela prestação de serviços essas concessionárias serão remuneradas pelos pedágios a serem cobrados dos usuários, em praças que serão instaladas ao longo das rodovias. Pensando nessa situação, o prefeito municipal Carlos Arruda Garms propôs e conseguiu a aprovação pela Câmara Municipal, do Projeto de Lei nº 16/2009 que autoriza a municipalidade a celebrar convênios com os demais municípios interessados no mesmo projeto, ou seja, decorrentes da exploração desses serviços, os municípios ao longo dessas rodovias serão beneficiados pelo aumento na arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), regulamentado pela respectiva legislação tributária de cada cidade.
O grande número de municípios de nossa região que são servidos por rodovias pedagiadas e cada um destes com regras específicas quanto ao cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN, acabam por dificultar o controle por parte das concessionárias de serviços e, por conseqüência, também aos municípios. Datas de vencimento para o pagamento do imposto também variam de cidade para cidade, e este também é um aspecto que dificulta o controle por parte do contribuinte.
Com este projeto apresentado pelo prefeito, o objetivo é a celebração de convênio para estabelecer regime específico de cumprimento das obrigações acessórias do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), em face dos serviços prestados pelas concessionárias de rodovias pedagiadas. Também serão facilitados os aspectos operacionais relacionados com o cumprimento das obrigações acessórias e do recolhimento do ISSQN por parte das concessionárias de rodovias que possuem extensão em vários municípios.
Dois vereadores – Paulo Roberto e Edivaldo do Lar – não entenderam a situação e acabaram votando contra esta possibilidade de nosso município fazer parte de um grande convênio que possibilitará um aumento considerável de renda em favor da cidade, talvez misturando informações administrativas com políticas.
