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PGR defende que ex-jogador Robinho cumpra pena de estupro no Brasil

Parecer favorável foi enviado ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) nesta terça-feira, 14

Agência Brasil

  • 15/11/23
  • 10:00
  • Atualizado há 50 semanas

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu nesta-terça-feira, dia 14 de novembro, que o ex-jogador de futebol Robinho cumpra no Brasil condenação por estupro definida pela Justiça da Itália. O parecer foi enviado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Robinho é alvo de um pedido de homologação de sentença estrangeira, requerido pelo governo da Itália, onde o ex-jogador foi condenado em três instâncias pelo envolvimento em um estupro coletivo, ocorrido dentro de uma boate de Milão, em 2013. A pena imputada foi de nove anos de prisão.

No parecer, o subprocurador Carlos Frederico Santos afirma que todas as questões legais foram cumpridas e permitem que a sentença de Robinho seja cumprida no Brasil. Além disso, Santos afirmou que impedir o cumprimento da pena permitiria a impunidade do ex-jogador.

Divulgação - PGR defende que ex-jogador Robinho cumpra pena de estupro no Brasil - FOTO: Divulgação
PGR defende que ex-jogador Robinho cumpra pena de estupro no Brasil - FOTO: Divulgação

"Ao se efetivar a transferência da execução da pena, respeita-se a vedação constitucional de extradição de brasileiros natos ao mesmo tempo em que se cumpre o compromisso de repressão da criminalidade e de cooperação jurídica em esfera penal assumido com o Estado requerente", afirmou.

A Itália chegou a solicitar a extradição de Robinho. A Constituição brasileira, contudo, não prevê a possibilidade de extradição de cidadãos natos. Por esse motivo, o país europeu decidiu requerer a transferência da sentença do ex-jogador. Dessa forma, o STJ vai analisar se a condenação pode ser reconhecida e executada no Brasil.

A defesa de Robinho defende a tradução completa do processo italiano para garantir a ampla defesa do ex-jogador.

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