Entrevias é condenada por negar a usuário imagens sobre acidente

A juíza de Direito Marcela Papa Paes condenou a entrevias Concessionária de Rodovias S.A. a pagar honorários advocatícios pelo fato de se negar a fornecer administrativamente imagens sobre acidente ocorrido na Rodovia Rachid Rayes, entre Assis e Echaporã, no dia 17 de janeiro de 2021, com o fim de identificar o veículo que provocou o acidente e fugiu sem prestar socorro.

Após o acidente, a vítima entrou em contato com a Entrevias solicitando as filmagens do local, mas foi informada que só disponibilizaria a gravação por ofício de requerimento ou por determinação judicial e que a finalidade das câmeras espalhadas em pontos estratégicos é o monitoramento do tráfego para melhorar o serviço à disposição dos usuários e não identificar acidentes.

Outro argumento usado pela Entrevias é que as câmeras estavam off-line devido à presença de obras de duplicação da via. Além do mais, alegou também ausência de obrigação de manter o armazenamento do monitoramento do tráfego e que as imagens não estavam mais no arquivo, assim como as imagens das praças de pedágio que também foram solicitadas.

Domingos Garrafa então ajuizou ação de obrigação de fazer para exibição de documentos com pedido de tutela antecipada, e a Entrevias deveria apresentar nos autos as filmagens no prazo de 48 horas sob pena de multa diária de R$2.000,00.

A juíza entendeu que as imagens poderiam ter sido entregues de forma administrativa e não judicial. Por ter dificultado a entrega das imagens, mesmo considerando que as câmeras não são mantidas para o uso do consumidor e não ter obrigação de fornecer, o pedido do usuário da rodovia era razoável e de boa fé.

Assim, doutora Marcela Papa Paes condena a Entrevias ao pagamento dos honorários advocatícios do usuário, fixados em R$1.000,00.

Ainda cabe recurso.