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Poder Executivo pede autorização para a Câmara para vender áreas onde estão instalados dois postos de combustíveis em Assis
Redação AssisCity
- 04/03/21
- 08:00
- Atualizado há 163 semanas
O chefe do Poder Executivo de Assis José Fernandes encaminhou à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que pede a alienação de duas áreas para que sejam vendidas por meio de processo licitatório.
As áreas são ocupadas por dois postos de combustíveis, com contrato de concessão para a Shell do Brasil S.S., desde 12 de outubro de 1989, com prazo de 16 anos. O contrato terminou em 12 de outubro de 2005 e foi prorrogado por mais 15 anos em 6 de dezembro de 2004, que seria até 6 de dezembro de 2019.
No entanto, o Ministério Público do Estado de São Paulo considerou nula a prorrogação desse prazo e a Justiça determinou a devolução das áreas ao Município que aguardou até 24 de abril de 2019 para que isso acontecesse.
Como não houve a devolução das áreas, e estão sendo ocupadas de forma precária e irregular, a Prefeitura pediu reintegração de posse Judicial, para cumprir a sentença.
Como as áreas têm características e benfeitorias comerciais, a Prefeitura não vê destinação pública para as mesmas.
Além de pedido de alienação, conforme consta do PL, ainda pede-se a concessão, permissão, autorização de uso, administração de seus bens e que os recursos da venda possam ser utilizados pelo Governo Municipal em projetos de interesse público.
A última avaliação dos imóveis é de 2019, no valor total de R$ 4 milhões.
