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Prefeitura de Assis emite nota sobre áreas públicas onde estão instalados Postos de Combustíveis
De acordo com a Prefeitura, o Ministério Público ingressou com uma ação judicial em 2002, na qual pretendia que a locação feita pelo então prefeito da época fosse determinada irregular
Divulgação - Assessoria PMA
- 04/05/22
- 11:00
- Atualizado há 102 semanas
A prefeitura Municipal de Assis esclarece para a população, mais uma vez, que as áreas onde hoje funcionam os postos: Parque Buracão e Auto Posto Rotatória são áreas públicas. E como tais, não podem ser exploradas e comercializadas por particulares, a não ser que respeitado o devido processo legal licitatório, o que não ocorreu quando do aluguel das áreas há 37 anos. Desta forma, o Ministério Público ingressou com uma ação judicial em 2002, na qual pretendia que a locação feita pelo então prefeito da época fosse determinada irregular.
O Ministério Público obteve êxito na referida ação e a empresa que teve o empréstimo da área pública concedida de forma irregular, teve que desocupar os imóveis.
Contudo, o trânsito em julgado dessa decisão (ou seja, não cabe mais recurso) ocorreu em 2019 e coube ao então prefeito José Fernandes a retomada do imóvel.
Com o intuito de vender às áreas públicas a administração realizou duas licitações para este fim que restaram desertas, sem aparecer nenhum comprador, nem mesmo os posseiros que se encontram atualmente no exercício irregular da atividade econômica naquele local.
Desta forma, como última medida processual se faz necessária a reintegração da posse das áreas, e o processo encontra se aguardar decisão judicial para isso.
Por último a prefeitura afirma que a concessão das áreas irregulares foi feita para a Shell e está que sublocou para os atuais ocupantes do local.
