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STJ absolve assisense por tráfico de drogas alegando invasão ilegal de domicílio
Ele havia sido condenado em 1ª e 2ª instâncias e foi absolvido pelo Superior Tribunal de Justiça
Redação AssisCity
- 18/10/21
- 17:00
- Atualizado há 130 semanas
Um caso inusitado e que teve grande repercussão nacional nesse final de semana refere-se a um assisense de 20 anos preso em flagrante e condenado em 1ª e 2ª instâncias por tráfico de drogas, preso com 26 tijolos de maconha, totalizando 21 quilos, no Bairro Nova Assis, em Assis, no dia 18 de janeiro de 2020, quando, no ato do flagrante, sua companheira confessou que a droga, escondida dentro da geladeira, pertencia a ele.
Relembre: Polícia Militar localiza 26 tijolos de maconha escondidos em geladeira em Assis
À princípio, o rapaz foi condenado pelo juiz de Assis por tráfico de drogas e absolvido por associação ao tráfico. No Tribunal de Justiça, em São Paulo, foi mantida a condenação, de 6 anos de reclusão em regime fechado, e sua companheira foi absolvida.
Sua companheira negou que tenha autorizado a entrada dos policiais na residência e foi empregado na defesa o argumento de invasão ilegal de domicílio. >
Segundo o advogado de defesa, Claudio Alvarenga, a sustentação se deu nesse sentido, visto que em nenhum depoimento a companheira do condenado afirmou ter autorizado a entrada dos policiais. "Embora o crime de tráfico de drogas seja um crime permanente, que se protrai no tempo, a polícia tem que haver fundadas razões e devidamente justificada, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de nulidade do material apreendido", diz o advogado.
"Assim, o Superior Tribunal de Justiça declarou que cabe à policia comprovar a voluntariedade do consentimento do morador, que é requisito de validade. Ainda, acrescenta que tal consentimento não pode ser viciado, ou seja, sobre agressão ou grave ameaça, e decidiu por absolver o assisense e ratificar a absolvição de sua companheira", defende o advogado.
A absolvição se deu pela 6ª turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, na quinta-feira, 14, com a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio, ou seja, ingresso irregular em domicílio, que, segundo o relator, ministro Sebastião Reis Jr., foi considerado "contexto fático", sem que, à primeira vista, existissem fundadas razões indicadoras de que dentro da residência ocorresse situação de flagrante delito.
