03 de Agosto de 2020
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Prefeitura de Cândido Mota implanta Atividade Delegada no Município

A partir do dia 1º de agosto, a prefeitura de Cândido Mota implantará o programa ‘Atividade Delegada’ no município.

O Convênio GSSP/ATP – 90/2020 assinado em 13 de julho de 2020, celebrado entre a Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura de Cândido Mota, com vigência de cinco anos, possibilita a contratação de dois policiais militares, em período de folga, visando à fiscalização do uso e ocupação do solo e perturbação do sossego, principalmente em plantões noturnos, entre outros.

O prefeito de Cândido Mota Roberto Bueno destacou que o Anexo 8, da Lei Municipal Complementar nº1825/2012, refere-se à fiscalização das licenças para exercício do comércio concedidas pela municipalidade e a Lei Municipal nº 1554/2009 dispõe sobre a fiscalização do sossego e bem-estar públicos no que tange a emissão de níveis sonoros para diferentes tipos de áreas, além das demais normas legais e regulamentares que se referem. "Com esta parceria, policiais militares prestarão serviços à Prefeitura uma vez que a ‘Atividade Delegada’ permite ao Município pagar aos profissionais pelo trabalho realizado durante o período de folga na corporação”.

O prefeito destacou que através do Decreto nº 5513/2020 foi nomeada a Comissão Paritária de Controle e Fiscalização do convênio firmado entre o Município de Cândido Mota e o Estado de São Paulo. Fazem parte desta Comissão membros do Estado de São Paulo representado pelo Tenente Coronel PM Marcel Renato Carbonari e Major PM Shesterson Campos e pelo Município a secretária Municipal de Governo Beatriz Flaviane dos Santos Riedo e o secretário Municipal de Fazenda Luiz Carreira.

Roberto Bueno explicou que na Atividade Delegada haverá um aumento do efetivo na rua o que é uma ação importante para melhorar a segurança pública no Município. A Polícia Militar disponibiliza a viatura e todos os equipamentos utilizados na rotina de um policial, inclusive uniformes e armamentos.

O prefeito ressalta o apoio da Câmara de Vereadores, através do presidente David Leiteiro, pela aprovação da Lei que possibilitou a celebração do Convênio, em especial os vereadores Lu Zanchetta, Pastor Odair e David Vieira, que apresentaram os requerimentos nº 52/2018 e nº 25/2019, solicitando a implantação do Programa Atividade Delegada e agradece a Polícia Militar do Estado de São Paulo através do Comandante do BPMI Tenente Coronel Carbonari, Major Campos, o Comandante da 3ª Cia da Polícia Militar de Cândido Mota Capitão Tsuda e todos os demais que contribuíram para que o convênio fosse celebrado”.

Assessoria de Comunicação de Cândido Mota
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