15 de Julho de 2020
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Prefeito de Ibirarema é condenado pelo TJSP e perde direitos políticos por três anos; ainda cabe recurso

Mesmo com essa condenação, Briganó não perde o mandato de prefeito, já que tal fato só pode ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, que ainda é passível de recurso junto a instâncias superiores

O prefeito de Ibirarema, Thiago Antonio Briganó, foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo por violação aos princípios administrativos, ou seja, improbidade administrativa, enquanto era presidente da Câmara Municipal, em 2011 e 2012, por aquisição fracionada ilegal e pagamentos de implementos de informática, tais como toner e cartuchos, sem licitação pública, ultrapassando, no conjunto das aquisições fracionadas, o limite legal para dispensa de licitação.

O Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo suspendeu seus direitos políticos pelo prazo de três anos, tornando-o inelegível, e, caso deseje se candidatar a outro cargo político eletivo que não seja o de prefeito, visto que ele está em seu segundo mandato como chefe do Executivo local, está impedido.

A decisão foi proferida por órgão colegiado e o encaminhamento de ofício ao Tribunal Regional Eleitoral e ao Ministério Público Federal formaliza sua inelegibilidade. O julgamento teve a participação dos desembargadores Danilo Panizza, presidente, e Luís Francisco Aguilar Cortez.

O julgamento considerou procedente a demanda proposta pelo Ministério Publico Estadual com perda dos direitos políticos e função pública, e ainda decide pela proibição de contratar com o Poder Público, entre obter outros benefícios.

Mesmo com essa condenação, Briganó não perde o mandato de prefeito, já que tal fato só poderia ocorrer após o trânsito em julgado da decisão, que ainda é passível de recurso junto a instâncias superiores.

Em contato com o prefeito Thiago Antonio Briganó, ele informou que vai recorrer da decisão e que não houve enriquecimento ilícito, nem dolo.

Divulgação - Prefeito de Ibirarema, Thiago Antonio Briganó
Prefeito de Ibirarema, Thiago Antonio Briganó


Pedido de extinção de mandato e despacho da presidente da Câmara de Ibirarema

Após publicação da condenação de Briganó, o ex-vereador Pedro Manoel Correa protocolou na Câmara Municipal de Ibirarema documento requerendo a "extinção do mandato” do prefeito.

O documento foi protocolado às 13h25, do dia 17 de junho desse ano, e a presidente da Casa de Leis, Simone Matias Rodrigues, já fez o despacho nessa quinta-feira, 18, de que a matéria do requerimento foge da competência da Câmara, uma vez que a determinação de extinção de mandato, nesse caso, é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Redação AssisCity/ Fotos: Divulgação Prefeitura de Ibirarema
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