Vereadores de Assis votam nesta segunda, 27, reajuste de 2% aos servidores da Prefeitura

Consta da Ordem do Dia da Sessão Ordinária desta segunda-feira, 27, o Projeto de Lei Complementar nº3/2016, do prefeito Ricardo Pinheiro, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos dos servidores municipais e dá outras providências, que deve ser apreciado e votado pelos vereadores da Câmara Municipal de Assis.

A proposta de reposição, encaminhada pelo Executivo, é na ordem de 2% a todos os servidores da Prefeitura de Assis.

O prefeito justifica que o reajuste é concedido "considerando o estreitamento das tratativas com alguns vereadores no sentido de buscar uma solução para a questão da reposição dos servidores públicos municipais e, mesmo diante da crise econômica que ainda afeta diretamente a saúde

financeira do Município, situação esta exposta abertamente à população nos últimos meses,

a Administração Municipal, ciente de suas obrigações para com seus servidores, vem

buscando de todas as formas repor as perdas salariais decorrentes dos índices inflacionários".

Ainda, de acordo com o Projeto, em seu conteúdo consta o que se segue: "Voltando ao cerne da questão, inicialmente, sensibilizado com as dificuldades econômicas, resolveu utilizar a reserva de contingência orçamentária, conforme sugestão dos vereadores, concedeu um acréscimo linear a todos os servidores, incorporando R$ 100,00 (cem reais) ao Programa de Alimentação do Servidor, o que representa um acréscimo de R$ 2.402.400,00 (Dois milhões, quatrocentos e dois mil e quatrocentos reais) ao ano".

O Poder Executivo considera que "Ainda, podemos afirmar que somados o reajuste do PAS à reposição ora proposta temos que 72,00% dos servidores municipais serão contemplados com um acréscimo em média de 8,20% na remuneração", sendo que para quem ganha até R$ 1.000,00 o reajuste fina seria de 12%.

"Com efeito, somados o incremento no PAS no valor total de R$ 2.402.400,00 mais o valor da proposta de reajuste de R$ 1.337.577,47 (julho a dezembro e 13° salário), aos servidores municipais, importa, em 2016, um investimento de R$ 3.739.977,47 (três milhões, setecentos e trinta e nove mil, novecentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos)".

O prefeito também justifica que "sem dúvida, se dependesse da vontade da administração municipal esta revisão salarial seria bem mais significativa, mas o Executivo Municipal precisa respeitar a legislação em vigor, que estabelece que os gastos com o funcionalismo não ultrapassem 54% da receita , permanecendo dentro dos limites fixados pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal".