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Prefeitura abre Consulta Pública sobre Plano Municipal de Saneamento Básico
Objetivo da Consulta é propor ampla participação da comunidade, dos movimentos e das entidades da sociedade civil, pelo prazo de 15 dias
Assessoria PMA
- 14/08/17
- 19:00
- Atualizado há 349 semanas
A Prefeitura de Assis lançou em seu portal o Aviso de Consulta Pública sobre o Plano Municipal
de Saneamento Básico.
O Plano versa sobre a proposta do Plano de Saneamento Básico de Abastecimento de Água e
Esgotamento Sanitário, procedimento previsto no Artigo 19, parágrafo 2º da Lei nº 11.445, de
5 de janeiro de 2007, que estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico. O
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, regulamenta essa Lei.
O objetivo da Consulta é propor ampla participação da comunidade, dos movimentos e das
entidades da sociedade civil, pelo prazo de 15 dias.
A proposta foi elaborada com a participação de técnicos municipais, consultores e técnicos da
prestadora pelos serviços de saneamento, de forma a atender 5 premissas definidas no
referido Artigo: I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida; II -
objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização; III - programas,
projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas; IV - ações para emergências e contingências; e V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática.
Através do portal da Prefeitura a população pode enviar suas contribuições à proposta, com o
objetivo de ampliar o debate para a sociedade local.
Só serão consideradas as sugestões ou propostas que forem enviadas via Formulário, que se
encontra neste site.
O prazo para o envio de contribuições encerra no dia 1º de setembro deste ano e informações
adicionais poderão ser solicitadas pelo email: [email protected>
