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Projeto prevê atualização de 17,69% sobre a folha de pagamento da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações
Redação AssisCity.com
- 22/08/14
- 07:00
- Atualizado há 505 semanas
Projeto complementar prevê atualização de 17,69% sobre a folha de pagamento da Prefeitura, Câmara, Autarquia e Fundações Projeto de Lei Complementar 03/2014, que consta da pauta de 25 de agosto da Sessão da Câmara, altera disposições da Lei Complementar nº 14 de 2006 e suas alterações, que dispõe sobre o regime próprio de Previdência Municipal de Assis.
De acordo com a Lei, as contribuições previdenciárias devem ser revistas e fixadas anualmente no Plano Anual de Custeio, em conformidade com o respectivo calculo atuarial, visto que os recursos oriundos dos benefícios de auxílio doença passaram a ser custeados pelo Regime Próprio de Previdência Municipal.
A propositura é uma atualização de 17,69% sobre a folha de pagamento, inclusive sobre o abono anual.
