*VANDERLEI
A questão não é somente modificar o ECA ou reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A situação é muito mais complexa que a nossa imaginação vislumbra. É necessário modificar as políticas públicas do sistema de punições, tanto para os menores quanto para os maiores de idade. O atual sistema está falido, é ineficaz e inadequado, não corresponde com suas funções de reeducar, reinserir e ressocializar o apenado.
A sociedade espera uma resposta do Congresso Nacional em decorrência da realidade de envolvimento de menores, junto com os maiores, em crimes bárbaros. Tais atos de violência geram insegurança e sensação de impunidade. As pessoas se sentem impotentes diante da violência praticada por menores de idade e, por isso, clamam pela redução da maioridade penal, o que é impossível. Mas é possível modificar a legislação especial e o Código Penal nos casos de crimes contra a vida: 1- Modificar o Código Penal para punir todos os membros da quadrilha que cometeram crimes contra a vida, independente de quem atirou, de quem realmente matou ou feriu a vítima; 2- Agravar a pena para os maiores, quando levarem menores para cometer atos delituosos; 3- Aumentar o tempo de internação para os menores de 18 anos de idade que cometerem atos de violência contra a vida; 3- É importante focar na Justiça Restaurativa e dar atenção especial para as vítimas da violência.
Penso que não adianta “tapar o sol com a peneira”. A realidade nua e crua está diante dos nossos olhos. Por isso, a legislação especial tem que ser modificada, tanto para proteger, quanto para punir e restaurar a paz e a ordem violadas. É essencial, também, a revisão do Código Penal e a aplicação da lei de execuções penais. Assim, tanto os estabelecimentos de internação de menores, quanto os das prisões dos maiores precisam de uma nova lógica e novas políticas públicas. Por exemplo, a criação de condições para o apenado estudar e trabalhar.
*VANDERLEI SIRAQUE
DEPUTADO FEDERAL PT-SP
MESTRE E DOUTOR EM DIREITO.
