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Câmara autoriza renovação de contrato com empresa de Lixo
Ficou estabelecido que a concessão teria o prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais 6.
Assessoria de Imprensa da Câmara
- 20/10/15
- 08:00
- Atualizado há 447 semanas
A Câmara de Vereadores de Paraguaçu Paulista, reunida em Sessão Ordinária na segunda-feira (19) aprovou projeto de lei de autoria do Prefeito Municipal, Dr. Ediney Taveira Queiróz, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o prazo da delegação dos serviços públicos de transbordo, transporte e disposição final dos resíduos sólidos urbanos (lixo urbano), no âmbito territorial do município.
A Lei Municipal 2.913/2014 autorizou o Poder Executivo a delegar, pelo instrumento de concessão administrativa, a prestação dos serviços públicos referentes ao lixo. Ficou estabelecido que a concessão teria o prazo de 6 meses, prorrogáveis por mais 6; estabeleceu também que, se na vigência do contrato de concessão o Consórcio Intermunicipal do Vale Paranapanema (CIVAP) disponibilizasse esses serviços, o município seria obrigado a fazer novos cálculos adotando o melhor preço.
Como até o momento o CIVAP não concluiu a Unidade de Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos, o município oficiou a empresa Monte Azul, que demonstrou interesse em renovar o contrato, que foi assinado no dia 24 de outubro de 2014 e sua vigência terminou no dia 24 de abril de 2015, o qual foi prorrogado até 24 de outubro de 2015, mediante autorização da Lei Municipal nº 2.936.
