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Governo paulista deve para professores, aposentados e pensionistas

Wendrell Gomes

  • 22/04/24
  • 10:00
  • Atualizado há 4 semanas

Ultimamente, desde o começo deste ano de 2024, o Governo do Estado de São Paulo, gerido por Tarcísio de Freitas, cometeu a indecência de, ainda, não ter começado a pagar o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos professores, agentes de organização escolar e gestores paulistas.

Esse tipo de auxílio, baseado pelo Decreto N.º 66.805, de 2 de junho de 2022, alterado pela Lei Complementar N.º 1.374, de 30 de março de 2022, normalmente, é destinado aos profissionais mencionados, que estejam trabalhando em escolas de média, alta e altíssima vulnerabilidade.

A vulnerabilidade consiste em problemas físicos, violências, dificuldade de acesso, problemas econômicos, baixos indicadores, entre outros, que a unidade escolar e o seu entorno tenham, dificultando o trabalho desses profissionais.

Esse auxílio, surgido em 1991, no estado de São Paulo, desde 2022, precisa ser regulamentado, via decreto pelo governador, e resolução pelo secretário, anualmente. No entanto, isso não aconteceu, até hoje, causando um descaso e prejuízo aos trabalhadores que têm esse direito.

Os servidores públicos, beneficiários desse ALE, que não recebem desde o início das aulas deste ano, em média, deixam de receber cerca de 500 reais. Por isso, consta-se um atraso há mais de 2 meses.

Para aumentar essa problemática, esse Estado continua contrariando a Lei N.º 12.391, de 23 de maio de 2006, que dispõe sobre revisão anual da remuneração dos servidores públicos. Ademais, ignora o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que obriga a reposição da perda inflacionária a esses profissionais.

Como consequência disso, não houve o reajuste da data-base, descumprindo o pagamento do piso salarial do magistério; inclusive seu reajuste, via portaria, publicado em fevereiro, pelo MEC, que deveria ser pago aos professores da velha carreira, aposentados e pensionistas.

Criado em 2008, por meio da Lei N.º 11.738, esse piso salarial garante a mínima dignidade econômica aos professores brasileiros. Por isso, precisa ser seguido, a fim de que não haja desvalorização dessa categoria tão importante para o desenvolvimento do Brasil.

Contudo, o deputado estadual de São Paulo, Carlos Giannazi, denunciou para o Ministério Público de São Paulo (MPSP) e para o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP), apontando prevaricação (deixar de praticar atividade pública, quando deve) e improbidade administrativa (ato contrário aos princípios básicos da Administração Pública) para a falta de responsabilidade desse governador citado.

Finalmente, evidencia-se mais uma falta de valorização para os profissionais da educação paulista, por parte desse atual governo, visto que, a cada mês e ano que passam, os problemas para esse setor aumentam. Assim, destina-se ao "sucateamento público", gerando maiores "oportunidades" privadas futuras.

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