Chamada de economia subterrânea pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas (Ibre-FGV), em pesquisa encomendada pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) mostrou que a economia informal brasileira equivale a uma Argentina, cerca de R$ 578 bilhões por ano, o equivalente a 18,4% do PIB.
Apesar de apresentar queda frente ao ano de 2003 (21% do PIB), a redução deste índice tem razões em alguns fatores como o aquecimento da economia e a evolução, mesmo que pequena, dos sistemas de arrecadação.
De olho neste mercado, o governo criou a Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, que aprimorou a lei Geral das Micro e Pequenas Empresa (LC 123/06) criando condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um empreendedor legalizado.
A porta de entrada encontrada pelo governo para a formalização desta grande massa foi a criação do MEI- Micro empreendedor Individual ou EI – Empresário Individual, que são nada mais nada menos que pessoas que trabalham por conta própria e que se formalizam como empresários, obtendo vantagens como:
Registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
É enquadrado no Simples Nacional, ficando isento de tributos federais (Imposto de renda, PIS, COFINS, IPI e CSLL);
É desobrigado de escrituração fiscal, sendo os escritórios de contabilidade optantes pelo Simples Nacional, obrigados a fazer a formalização (abertura) e a primeira Declaração Anual Simplificada para o Micro empreendedor Individual gratuitamente;
Pagam a titulo de tributos:
5% do valor do salário mínimo vigente a titulo de contribuição ao INSS (R$ 33,90 em 2013);
R$ 1,00 para o estado se a atividade for comercio ou indústria; ou,
R$ 5,00 de ISS para o município se a atividade for prestação de serviços;
Dados do Censo 2010 mostram que em nosso município constam um total de 2441 empresas, sendo destas 920 constituídos como MEI. Paraguaçu tem aprovada desde 2007 a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, que com propostas a fim de desburocratizar a abertura e o fechamento das empresas e a redução da carga tributaria, vêm facilitando a criação de novas empresas e a redução dos níveis de informalidade.
Apesar de todas as vantagens descritas, muitas pessoas têm buscado o PAE – Posto de atendimento ao empreendedor do SEBRAE-SP em Paraguaçu, para obterem orientações quanto ao assunto MEI, porem o que temos notado, é que muitos simplesmente abrem a empresa pelo portal do empreendedor e não pagam os impostos em dia, segundo levantamento do SEBRAE, em agosto de 2013 57% estavam inadimplentes.
Apesar de ser uma forma simplificada e de baixo custo, um MEI tem algumas obrigações, que quando não seguidas, trazem conseqüências serias para o empresário.
É importante reiterar que falta de pagamento do Tributo causa a exclusão do SIMEI (Sistema de valores fixos mensais), tendo o MEI que passar a ser Optante do Simples Nacional a partir de Janeiro do ano seguinte, trazendo por conseqüência grande aumento da tributação, exigência de escrituração e obrigações acessórias.
Portanto o empresário deve ficar atendo, o PAE – Posto SEBRAE esta a disposição para a consulta e orientação, atendemos na rua Sete de Setembro 765, telefone 3361-6899.
Cuidado para não fazer de uma simplificação um grande problema para sua vida empresarial.
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[/left] *Adm. Fernando Rocha
Agente de Desenvolvimento
