A Câmara Municipal de Assis iniciou a tramitação de um projeto de resolução que prevê a possibilidade de vereadores participarem de sessões e atividades legislativas de forma remota, conhecida como home-office ou híbrida. A proposta foi protocolada no dia 10 de abril de 2026 e já passou pela leitura durante a 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 13 de abril.
O Projeto de Resolução nº 2/2026 altera o Regimento Interno da Casa e é de autoria da mesa. A matéria segue agora para análise das comissões permanentes, com prazo até 15 de maio para emissão de parecer.
De acordo com o texto, a participação remota será permitida em caráter excepcional, mediante justificativa, como em situações de segurança pessoal ou caso fortuito, de força maior. O vereador interessado deverá apresentar requerimento, que será submetido à deliberação do plenário e, posteriormente, à decisão da presidência da Câmara.
No projeto também consta que a participação em atividades consideradas de interesse do Poder Legislativo, ficará limitada ao máximo de 3 vereadores simultaneamente em home-office.
O projeto também define que o parlamentar que participar de forma remota será considerado presente para todos os efeitos regimentais, incluindo votação e composição de quórum. Além disso, a proposta estabelece que o sistema utilizado deverá garantir identificação do vereador, transmissão de áudio e vídeo em tempo real, registro de presença e publicidade dos atos.
Na justificativa, a Mesa Diretora afirma que a medida busca adequar o funcionamento do Legislativo à realidade atual, além de garantir segurança jurídica a práticas já adotadas em situações excepcionais. O texto também menciona alinhamento com diretrizes do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
Antes de ir a votação em plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões permanentes da Câmara. Após essa etapa, a proposta poderá ser votada em turno único e aprovada com maioria simples dos vereadores presentes. Se aprovado, a regulamentação dos aspectos técnicos ficará sob responsabilidade da Mesa Diretora.
