O Governo do Estado de São Paulo deu início ao processo de terceirização completa da gestão do Hospital Regional de Assis com a publicação do Edital de Chamamento Público nº 004/2025, nesta segunda-feira, 2 de junho, no Diário Oficial. A Secretaria Estadual da Saúde de São Paulo (SES-SP) busca contratar uma Organização Social de Saúde (OSS) para assumir toda a gestão da unidade hospitalar, que atende 25 municípios da região.
O novo edital representa a continuidade e ampliação do processo de terceirização iniciado no início deste ano. Em janeiro, a SES já havia publicado o Edital nº 001/2025 para terceirizar serviços essenciais como urgência e emergência (Pronto Socorro Referenciado), oncologia (UNACON) e leitos clínicos e cirúrgicos, setores que passaram a ser geridos pelo CEJAM (Centro de Estudos e Pesquisas “Dr. João Amorim”) a partir de março.
Contrato de 5 anos
O valor de referência da nova contratação não foi divulgado no edital, no entanto, a vigência será de cinco anos. O contrato abrangerá todos os demais serviços administrativos, assistenciais e operacionais do hospital que ainda não foram terceirizados, tornando a gestão completamente privada.
Entidades interessadas podem realizar visitas técnicas entre os dias 3 e 16 de junho (10 dias úteis a partir da publicação), mediante agendamento pelo e-mail [email protected].
Rigorosas exigências contratuais
O edital estabelece um conjunto abrangente de obrigações para a OSS contratada, demonstrando que, apesar da terceirização, o Estado manterá controle rigoroso sobre a prestação dos serviços. Entre as principais exigências estão:
Prestação de Serviços
A organização social deverá prestar atendimento exclusivo aos usuários do SUS e do IAMSPE (Instituto de Assistência Médica do Servidor Público Estadual), mantendo os princípios de universalidade, igualdade e humanização. Todos os pacientes devem ser atendidos com dignidade e respeito, sendo obrigatória a justificativa por escrito em caso de recusa de qualquer procedimento.
O contrato também prevê que a OSS deve respeitar a decisão do paciente em consentir ou recusar tratamentos, salvo em casos de iminente risco de vida, e garantir a confidencialidade dos dados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Gestão de Recursos Humanos
A contratada será responsável por toda a gestão de pessoal, incluindo encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais. Há proibição expressa de contratar servidores públicos estaduais em situações de conflito de interesse, e todos os colaboradores celetistas deverão utilizar controle de ponto eletrônico.
Uma das exigências mais restritivas é a limitação de gastos com remuneração de dirigentes e empregados a 70% do valor global das despesas de custeio para unidades hospitalares. A OSS também deve publicar no Diário Oficial do Estado regulamentos para compras, contratações e plano de cargos e salários.
Gestão Patrimonial e Tecnológica
A OSS ficará responsável pela administração de todos os bens móveis cedidos pelo Estado, devendo mantê-los em perfeitas condições e comunicar qualquer aquisição em até 30 dias. Em caso de quebra de equipamentos, a comunicação ao Estado deve ocorrer em no máximo 48 horas.
O contrato exige ainda a integração ao Sistema Informatizado de Regulação do Estado (SIRESP) – também conhecido como CROSS – e a disponibilização de APIs para interoperabilidade entre sistemas, garantindo a migração futura de dados e criação de painéis de gestão em tempo real.
Para os serviços de hospitalização, a OSS deve manter comissões especializadas (Prontuário Médico, Óbitos, Ética Médica e Controle de Infecção Hospitalar) e permitir visitas aos pacientes internados por no mínimo duas horas diárias. Gestantes, crianças, adolescentes e idosos têm direito a acompanhante integral durante a internação.
Situação atual
Atualmente, o CEJAM gerencia os setores já terceirizados do hospital com contrato válido até março de 2026. A organização obteve nota 100 na avaliação anterior e poderá incorporar a nova gestão caso vença também este chamamento público.
A terceirização completa do Hospital Regional de Assis faz parte da estratégia da Secretaria Estadual da Saúde para melhorar a eficiência na gestão e a qualidade dos atendimentos. No entanto, a medida gera preocupação entre trabalhadores e usuários, que temem impactos nas condições de trabalho e na continuidade dos serviços públicos de saúde.
Posicionamento das entidades
O Portal AssisCity entrou em contato com o CEJAM, que já administra alguns serviços no Hospital Regional de Assis. Em nota, a organização informou que “não houve nenhuma alteração na gestão dos serviços sob sua responsabilidade no Hospital Regional de Assis, que incluem Urgência e Emergência Adulto, Cuidados em Leitos Clínicos e Cirúrgicos e Oncologia. Não divulgamos intenções de participações em editais, só gestões oficializadas”, escreveu.
A reportagem também procurou a Secretaria Estadual de Saúde de São Paulo para obter mais informações sobre o processo de terceirização, mas ainda não obteve retorno até o fechamento desta matéria.
