Informações contidas no decreto publicado pela Prefeitura de Assis revelam que o crédito adicional reservado para custear a futura terceirização da coleta e destinação final do lixo do município é de mais de R$ 10 milhões. Os valores estão descritos na íntegra no Decreto nº 9.995, publicado no Diário Oficial do Município do último dia 8 de maio.
Em entrevista concedida nesta quarta-feira, dia 13 de maio, o secretário municipal de Obras e Planejamento, Leandro Gabrigna, explicou que atualmente o custo da coleta de lixo no município é de R$ 1,5 milhão, aproximadamente. “Hoje nós gastamos em torno de R$ 1,5 milhão a R$ 1,6 milhão por mês para coletar lixo, contando folha de pagamento, manutenção, combustível, Coocassis e outros custos. Para a licitação, estamos trabalhando com um valor médio de R$ 2 milhões a R$ 2,1 milhões. Esse é o parâmetro inicial, e a partir daí acontece a concorrência entre as empresas”, afirmou.
Durante a última sessão da Câmara Municipal, Reinaldo Nunes afirmou ter recebido a publicação com “espanto” e criticou a forma como os recursos foram remanejados pela Prefeitura. “Recebemos com espanto a publicação no Diário Oficial de um decreto que abre um crédito adicional de R$ 10.140.000 para coleta e destinação correta de resíduos sólidos. Esse decreto não é resultado de lei aprovada por essa Casa”, declarou.
Ainda segundo o vereador, parte dos recursos utilizados no remanejamento teria sido retirada de áreas consideradas estratégicas da administração municipal. “É lamentável porque estão retirando dinheiro da Assisprev, de sentenças judiciais, do déficit atuarial também do regime de Previdência, além de outras secretarias”, criticou.
Já o vereador Lucas Gomes afirmou que, apesar de a prefeita ter respaldo legal para remanejar até 10% do orçamento municipal por decreto, é preciso que a Câmara participe diretamente de decisões, por se tratar de um serviço essencial para a população.
“Ela pode remanejar até 10% do orçamento via decreto. Legalmente ela pode fazer isso, porque está dentro do limite permitido. Mas justamente por se tratar de um serviço tão importante para a cidade, entendemos que esse debate precisa passar pelo Legislativo e ser discutido de forma mais ampla com a cidade”, declarou.
O município pretende substituir o atual sistema de “bandeiramento”, em que os sacos de lixo ficam reunidos em pontos específicos até a passagem dos caminhões, por um modelo com contêineres espalhados em diferentes regiões da cidade.
Diante da publicação do decreto e da abertura do crédito milionário, os vereadores protocolaram nesta segunda-feira, dia 11 de maio, o Projeto de Lei nº 100/2026, que estabelece que a concessão da coleta e destinação final do lixo à iniciativa privada só poderá ocorrer mediante autorização legislativa.
O projeto aguarda os pareceres das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Assis para que seja votado pelo plenário.
