Estava programado para ter início, na próxima segunda-feira, dia 18 de agosto, o debate na Câmara Municipal de Assis sobre o Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Executivo, que propõe a redução do teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) — dívidas judiciais pagas sem precatório — de R$ 45.540,00 (30 salários mínimos) para R$ 8.157,41, valor correspondente ao teto do Regime Geral de Previdência Social em 2025. No entanto, no início da tarde desta sexta-feira, 15 de agosto, a Prefeitura enviou um requerimento solicitando a retirada do projeto da pauta. O pedido de retirada será analisado pelos vereadores na próxima sessão e, conforme o resultado da votação, o projeto poderá ou não ser discutido e votado no mesmo dia.
Segundo a justificativa da Prefeitura, a mudança tem como objetivo adequar os pagamentos à capacidade financeira do município, agilizando a quitação de valores considerados de pequeno porte. Atualmente, por não possuir lei própria, Assis segue o limite previsto na Constituição Federal.
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Assis e Região é contrário à proposta e mobiliza a categoria para acompanhar a votação. “O Sindicato e os servidores são totalmente contrários à redução do valor das RPVs porque isso configura um ‘calote’ em desfavor da categoria, seja da ativa ou inativa”, disse o presidente David Cícero de Oliveira ao Portal AssisCity.
Para embasar sua posição, o sindicato realizou uma pesquisa com 300 servidores, questionando: “Você, servidor público municipal de Assis, é a favor ou contra a aprovação do PL 09/2025?”. O resultado apontou que 269 (89,6%) são contra, 8 (2,6%) a favor e 23 (7,6%) sugeriram que a entidade negocie uma proposta alternativa. “Isso prova que a maioria é contra o calote que a prefeitura quer dar sobre o valor das RPVs dos servidores, haja visto que se existe essa dívida, é porque já vem por conta de calotes do passado”, frisou o presidente do sindicato. O levantamento foi entregue ao presidente da Câmara, vereador Paulinho Matioli, que repassou de imediato a todos os outros vereadores.
O sindicato também alerta que, caso aprovado, o projeto afetará diretamente os créditos de R$ 8.157,41 a R$ 45.540,00, que hoje são pagos via RPV em até 60 dias após a intimação, mas passariam a ser quitados via precatório, com prazo médio de 2 a 3 anos — podendo ser muito maior se for aprovada a PEC 66/2023, já apelidada de “PEC da Morte”.
Aprovada em 1º turno no Senado e prevista para votação final em breve, a PEC limitará a partir de 2026 o pagamento anual de precatórios por estados e municípios a 1% da Receita Corrente Líquida, transferindo o saldo para exercícios seguintes de forma indefinida. Para o sindicato, isso significaria “penalizar os servidores duas vezes”, pois grande parte das dívidas decorrem de verbas salariais não quitadas no passado.
Para a sessão de segunda-feira, permanecem na pauta o PL do Refis Municipal 2025, o Projeto de Lei nº 69/2025, que define a denominação das ruas do loteamento “Residencial Renascence II”, e o Projeto de Decreto Legislativo nº 24/2025, de autoria do vereador Lucas Gomes, que concede o Título Honorífico de Cidadã Assisense à senhora Angela Maria Tebaldi.
A sessão será transmitida ao vivo pela TV Câmara Assis (canal aberto 31.3), pela Rádio Câmara FM 95.5 e pelo YouTube, a partir das 18h.
