A Câmara Municipal de Assis derrubou, na noite desta segunda-feira, dia 6 de outubro, o Decreto nº 9.647, de 14 de março de 2025, editado pela prefeita Telma Spera, que regulamentava o afastamento de professores da rede municipal para cursos de pós-graduação, mestrado, doutorado e outras formações. A medida havia sido criticada por restringir o número de profissionais autorizados a se afastar, o que, segundo educadores, dificultava a formação continuada dos docentes.
A derrubada do decreto foi articulada pela Frente Parlamentar da Educação, em atendimento a uma solicitação do Conselho Municipal de Educação, feita ainda em março deste ano. Com a decisão, professores que tiveram pedidos negados poderão novamente procurar a Secretaria Municipal de Educação e solicitar o afastamento.
O presidente da Frente Parlamentar, vereador Lucas Gomes (SDD), afirmou que o gesto representa um avanço para a valorização dos profissionais da rede municipal. “Consideramos o decreto desproporcional entre a quantidade de profissionais na ativa e a quantidade de afastamentos permitidos. Esperamos que o Executivo possa fazer um amplo debate com representantes de cada categoria, ouvir os membros do Conselho Municipal de Educação e do FUNDEB, para que, caso haja um novo decreto, seja de forma justa”, destacou.
O Decreto nº 9.647/2025 regulamentava o artigo 27, inciso V, da Lei Complementar nº 6/2011, que trata do Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. Ele limitava o número de afastamentos, proibia o afastamento para cursos de mestrado profissional e impunha prazos fixos, sem direito à prorrogação, além de condicionar a autorização à conveniência da administração pública.
A derrubada foi oficializada por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 30/2025, aprovado durante a 34ª Sessão Ordinária da Câmara. O texto susta oficialmente os efeitos do decreto municipal, ao reconhecer que ele “exorbitou do poder regulamentar ao restringir direitos previstos na Lei Complementar nº 6/2011”.
Na exposição de motivos do projeto, o Legislativo apontou que o decreto “criou exigências e restrições não previstas em lei”, como a limitação de vagas, a proibição de mestrado profissional, a exigência de conceito mínimo na CAPES e a vinculação da concessão à proximidade da aposentadoria. Segundo o texto, tais disposições “violam o princípio da legalidade, desvalorizam a carreira docente e comprometem o cumprimento do Plano Municipal e Nacional de Educação, que preveem a ampliação da formação de mestres e doutores na rede pública”.
Além do presidente Lucas Gomes (SDD), fazem parte da Frente Parlamentar da Educação os vereadores Fabinho Alerta Verbal (PSD), Fernando Kiko (UNIÃO), Fernando Sirchia (PDT) e Reinaldo Nunes (PT). Com a aprovação, o decreto legislativo já está em vigor.
O Portal AssisCity entrou em contato com a assessoria de imprensa da Prefeitura de Assis, que informou que está sendo realizada uma reunião no momento e, por esse motivo, não é possível comentar o assunto agora, mas que o fará assim que for possível. O espaço segue aberto.
