Depois da reunião realizada dia 16 de maio entre a Prefeitura Municipal e a ACIA – Associação Comercial e Industrial de Assis em busca de uma solução para a logística reversa de lâmpadas fluorescentes, a entidade encaminhou um comunicado aos seus associados que comercializam
este tipo de material.
Para cumprir a legislação, a Prefeitura passará a fiscalizar todas as lojas que comercializam lâmpadas fluorescentes. Tal medida visa cumprir o determinado na Lei Municipal n.º 5.440/2010, que alterou a Lei Municipal n.º 4.817 / 2006, dando nova redação ao artigo 1º,
Parágrafo Único, inciso IX, que diz:
“Artigo 1º – Os estabelecimentos que comercializam pilhas e baterias que contenham em suas
composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, bem como lâmpadas luz por meio
de descarga elétrica através de vapor de mercúrio ou de descarga de alta pressão, e as redes
de assistência técnica autorizadas pelos fabricantes e importadores, com sede no Município de
Assis, ficam obrigados a instalar recipientes especiais de lixo para recolher as unidades usadas,
para repasse aos fabricantes ou importadores, para que estes adotem, diretamente ou por
meio de terceiros, os procedimentos de reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição
final ambientalmente adequada dentro do que dispõe a Resolução n.º 257, de 30 de junho de
1999, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA.
Parágrafo Único – Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: “IX – Lâmpadas – dispositivos
elétricos que transformam energia elétrica em energia luminosa e energia térmica através de
vapor de mercúrio tais como as lâmpadas fluorescentes compactas, lâmpadas fluorescentes
tubulares e circulares; lâmpadas halógenas dicróicas; e as lâmpadas de descarga de alta
pressão, nas quais se inclui as de luz mista, vapor de mercúrio, vapor de sódio e vapores
metálicos.”
Os empresários que tiverem dúvidas podem entrar em contato com a ACIA pelo telefone 3302-
4400, ou diretamente na Secretaria de Meio Ambiente, através dos telefones (18) 3324-3355 /
3324-2556 / 3324-9395, com Cledir.
