A prefeita Telma Spera publicou no Diário Oficial do Município da última terça-feira, 16 de junho, uma portaria que cria uma estrutura específica dentro da Prefeitura para atender as demandas da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Combustíveis da Câmara Municipal de Assis.
A medida foi oficializada por meio da Portaria nº 40.664/2026 e ocorre em meio ao avanço das investigações conduzidas pelos vereadores sobre possíveis irregularidades relacionadas ao abastecimento da frota municipal, principalmente no âmbito da Secretaria Municipal da Saúde.
Pela portaria, o servidor Alex Luciano Bernardino Carlos, assessor executivo da Prefeitura, foi designado para atuar como responsável institucional pelo recebimento, acompanhamento, controle de prazos e coordenação das respostas encaminhadas pelo Poder Executivo à CPI nº 001/2025.
No texto, a Prefeitura justifica a medida afirmando que há necessidade de garantir maior organização, celeridade e controle no atendimento das requisições formuladas pela comissão parlamentar, além de evitar atrasos e acúmulo de expedientes encaminhados ao Executivo.
Medida surge após série de atritos com a CPI
A publicação da portaria ocorre após uma série de diligências realizadas pelos membros da CPI dos Combustíveis em diferentes setores da administração municipal.
Desde o início dos trabalhos da comissão, vereadores relataram dificuldades para realizar fiscalizações presenciais e obter acesso a informações consideradas importantes para o andamento das investigações. Em algumas ocasiões, os integrantes da CPI afirmaram ter comparecido a locais que seriam alvo de fiscalização sem encontrar os responsáveis pelos setores ou sem conseguir acesso imediato às dependências e documentos solicitados.
Os episódios geraram críticas por parte dos vereadores, que passaram a cobrar maior colaboração do Executivo com os trabalhos da comissão. Em algumas sessões e oitivas, integrantes da CPI chegaram a afirmar que encontravam obstáculos para exercer a função fiscalizatória atribuída ao Legislativo.
Novas regras para diligências
Outro ponto que chama atenção no documento é a criação de regras específicas para diligências presenciais da CPI em prédios públicos e setores da administração municipal.
Pela nova regulamentação, pedidos de vistoria, inspeção de veículos, acesso a documentos ou realização de diligências deverão ser comunicados com antecedência mínima de cinco dias úteis.
Além disso, as visitas deverão ocorrer durante o horário normal de expediente e contar obrigatoriamente com o acompanhamento do servidor designado pela Prefeitura.
O texto também prevê que o representante do Executivo poderá solicitar a presença de secretários municipais ou de outros servidores durante as diligências, caso considere necessário.
Fiscalizações surpresa podem ser impactadas
Embora a Prefeitura sustente que as medidas têm caráter organizacional, as novas exigências alteram significativamente a dinâmica das diligências realizadas pela CPI.
Na prática, a necessidade de comunicação prévia e o acompanhamento obrigatório por representante do Executivo reduzem a possibilidade de fiscalizações surpresa, instrumento frequentemente utilizado por comissões parlamentares para verificar situações em tempo real e confrontar informações prestadas previamente pelos investigados.
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
