Na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira, dia 12 de maio, a Câmara Municipal de Assis aprovou por unanimidade dos 15 vereadores a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 01/2025, de autoria da prefeita Telma Spera. A medida autoriza o vice-prefeito a exercer cargos públicos na administração municipal, incluindo o de secretário.
A mudança modifica a alínea “a” do inciso II do artigo 73 e inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 74 da Lei Orgânica do Município. Com a nova redação, o vice-prefeito Alexandre Cachorrão poderá exercer funções comissionadas, como a de secretário municipal, sem prejuízo do seu papel constitucional de substituição ao prefeito em caso de impedimento ou vacância.
Atualmente, Alexandre Cachorrão já exerce a função de Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, e a emenda reforça a legalidade dessa prática. A proposta também prevê que o vice-prefeito possa optar por receber apenas um dos vencimentos: o de vice-prefeito ou o do cargo ocupado.
Na justificativa enviada ao Legislativo, a prefeita argumenta que a medida visa aumentar a eficiência da gestão pública, integrar melhor as ações entre secretarias e gerar economia aos cofres públicos, ao evitar a nomeação de um novo secretário para a função.
A prática já é adotada em outras administrações municipais e estaduais no Brasil, além de ter paralelo no Governo Federal, onde o vice-presidente pode assumir ministérios. A emenda entra em vigor na data de sua publicação oficial.
