Vereadores da Câmara Municipal de Assis aprovaram na Sessão Ordinária dessa segunda-feira, 21, projeto de lei da vereadora Vanessa Eugênio, Republicanos, e vereador e presidente da Casa Vinícius Símili, PDT, sobre distribuição gratuita de absoventes higiênicos para mulheres de baixa renda.
A distribuição deve ser feita, em quantidade necessária, pela Prefeitura, através da Secretaria Municipal da Saúde e Secretaria Municipal da Assistência Social, a mulheres cadastradas em qualquer CRAS do Município.
Os objetivos do programa são:
I – proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais, estaduais e demais mulheres em vulnerabilidade social;
II – evitar que as estudantes se ausentem das aulas por falta de absorvente higiênico; e
III – prevenir riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.
O Poder Executivo tem até 60 dias para regulamentar a lei e iniciar a distribuição de absorventes, caso sancionado pelo prefeito.
