Um Projeto de Lei Complementar, de autoria do deputado Federal Nelson Marquezelli (PTB), em tramitação na Câmara dos Deputados em Brasilia, pode beneficiar o ex-vereador e presidente da APRUMAR, José Aparecido Fernandes (PDT), um dos nomes mais cotados a concorrer ao cargo de prefeito nas eleições do ano que vem.
Um erro técnico-jurídico, quando exercia o cargo de presidente da Câmara Municipal, resultou numa condenação recebida em primeira e segunda instâncias, o qual teria cometido ato de improbidade administrativa quando da elaboração de contratos entre o Legislativo e jornais da cidade. José Fernandes teve os seus direitos políticos suspensos por cinco anos, o que lhe impediria por igual período postular qualquer cargo eletivo.
Contudo, a situação de José Fernandes pode ser alterada porque se for aprovada em Brasilia a propositura de Marquezelli, já que o objetivo do mesmo, segundo o autor, é consagrar em Lei o entendimento e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral sobre o tema, de modo a garantir a segurança jurídica e a evitar decisões judiciais conflitantes.
Em resumo, se aprovado, a nova Lei determina que atos de improbidade administrativa apenas sejam incluídos na chamada Lei da Ficha Limpa, se tais atos cometidos estiverem também acompanhados de danos ao patrimônio ou erário público, além de enriquecimento ilícito e ato em beneficio próprio.
Tal interpretação, segundo Marquezelli, foi reafirmada, por unanimidade, pelo Plenário do TSE ao julgar o Recurso Especial Eleitoral nº 109-02, de Campina do Monte Alegre/SP e elaborar o Acórdão no qual ele baseia a sua lei. Os desembargadores entenderam que “o ato de improbidade que fizesse incidir a inelegibilidade deveria ser caracterizado pela conduta do candidato que levasse qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida para a prática de ato e que causasse perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres do Erário Público e sendo assim, aplicando o entendimento do Acórdão do TSE, José Fernandes não se encaixaria no contexto.
José Fernandes se mostra confiante na aprovação do projeto em Brasília, mas afirma que apenas o Acórdão proferido pelo TSE já lhe deixa feliz, pois vem reafirmar que se irregularidades foram cometidas por ele enquanto presidente do Legislativo, tais irregularidades não causaram nenhum dano ao patrimônio ou erário público e nem mesmo lhe trouxeram qualquer beneficio próprio ou de terceiro. “Na verdade eu sempre digo que o que pode ter ocorrido foi uma falha de assessoria, pois não sou entendido em trâmites licitatórios e acreditei em uma equipe, que talvez ou pelo menos no entendimento da Justiça tenha cometido alguma irregularidade”, diz Fernandes.
