[/left]Na última sessão ordinária da Câmara Municipal, realizada em 29/04/2013, o Vereador e Presidente da Comissão do Consumidor da Câmara Municipal e da OAB de Assis, Paulo Mattioli Junior, apresentou requerimento e ofício solicitando ao Procon, que realize uma ampla fiscalização nas agências bancárias de nossa cidade, já para o início de maio.
Nesta “operação aos bancos”, Mattioli solicita ao órgão de proteção e de Defesa do Consumidor, que fiscalize se estão sendo cumpridas várias leis municipais em vigência, como a da senha eletrônica para atendimento bancário; existência de guarda volume e biombos; do protocolo de documentos pelo cliente; da proibição de venda casada, atendimento preferencial e, especialmente, com relação ao tempo de espera em fila para atendimento bancário.
Com relação ao tempo máximo para atendimento bancário, o presidente da Comissão do Consumidor lembra que em Assis, existe a Lei Municipal 4.083/01, de autoria do vereador Reinaldo Nunes, alterada pela Lei Municipal 4.408/04, a qual estabelece o tempo máximo de 15 minutos de espera para atendimento de caixa bancário em dias normais e, no caso de véspera ou pós feriados prolongados 30 minutos.
Além das sanções punitivas previstas em cada uma das legislações municipais existentes, há a possibilidade de o Procon, em caso de constatação de irregularidades, lavrar o auto de infração com base na Lei Federal 8078/90, o CDC, eis que já decidido pelo STF – Supremo Tribunal Federal sua aplicação aos prestadores de serviços bancários “os bancos podem e devem investir sempre na qualidade e na contratação de mais funcionários para melhor atender aos seus consumidores e estaremos atentos a isso”, finaliza Mattioli.
