A Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista aprovou o Projeto de Lei que estende às casas lotéricas as obrigações impostas às agências bancárias quanto ao tempo máximo destinado ao atendimento dos clientes. Segundo o projeto, a partir da sanção do executivo, às casas lotéricas também terão que cumprir o tempo máximo de permanência dos clientes nas filas em 20 minutos, dias normais, e 35 minutos em vésperas ou após feriados prolongados.
Segundo o vereador Rodrigo Garms, que votou favorável ao projeto, o momento é oportuno, “já que as casas lotéricas têm desenvolvido diversos serviços bancários e o projeto vai agilizar e dar qualidade no atendimento ao cidadão paraguaçuense”.
O PL também define que a casa lotérica dê atendimento preferencial às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos com idade superior a 60 anos, as gestantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo. “Tenho certeza que quando essa Lei for sancionada pelo prefeito municipal e entrar em vigor, ela será bem vinda a todas as pessoas”, argumenta o vereador Rodrigo Garms.
Os estabelecimentos que não cumprirem a Lei 55/09 serão autuados: R$ 25 mil e R$ 50 mil. Eles têm 60 dias para se adequar após a data da publicação da Lei no Diário Oficial . Caso contrário, o proprietário receberá ainda multa diária de R$ 5 mil além poder ter o alvará de funcionamento suspenso.
