11 de Dezembro de 2019
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Programa de Regularização Fiscal será votado pela Câmara de Assis nesta segunda-feira

A sessão tem início às 18h

Na sessão da Câmara desta segunda-feira, 12 de agosto, será votado o projeto de lei nº 54/2019 que institui o Programa de Regularização Fiscal denominado de "RENOVE", que prevê a regularização de débitos de empresas e pessoas físicas junto à prefeitura municipal.

O objetivo do projeto é oferecer a oportunidade para que os munícipes possam quitar ou parcelar seus débitos gerados até 31 de dezembro de 2018 junto à Fazenda Municipal, com um incentivo de redução de multa e juros.

Também entrou na pauta o Projeto de Lei nº 79/2019, que institui o "Dia do Rotaract" no município de Assis.

Os projetos estão disponíveis na íntegra no site da Câmara. A sessão têm início às 18 horas, e é ao vivo pela TV Câmara Canal Digital 31.3 e pelo site, pelo Facebook, Rádio Fema FM 105,9 e pela TV Cabo nos canais 07 e 12.

Câmara Municipal
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