Câmara conclui votação e aprova PEC da Transição; Texto volta ao Senado

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (21) a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Transição.

O texto eleva o teto de gastos para que o próximo governo possa manter a parcela de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) e financiar outros programas sociais a partir de janeiro (veja mais abaixo).

A proposta já passou pelo Senado, mas, com as modificações feitas pelos deputados, terá de voltar para nova análise dos senadores.

Para ir à promulgação pelo Congresso, uma PEC precisa ser aprovada em dois turnos, na Câmara e no Senado, com apoio de, no mínimo, 308 deputados e 49 senadores.

O texto-base da PEC foi aprovado, em primeiro turno, na Câmara na noite desta terça-feira (20), por 331 votos a 168. Restava apenas um "destaque" - sugestão de alteração no texto - para finalizar a análise em primeiro turno. Nesta quarta, os deputados rejeitaram o destaque proposto pelo Novo.

Apenas um destaque do primeiro turno foi aprovado, por 393 votos. Proposta pelo Partido Liberal (PL), a medida retirou trecho que permitiria à equipe de transição sugerir emendas ao orçamento de 2023.

Nesta quarta-feira (21), os deputados aprovaram o texto-base da PEC, em segundo turno, por 331 a 163, e rejeitaram outro destaque apresentado pelo Novo.

Após o encerramento da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira, fez um discurso aos parlamentares. Entre outros pontos, ele agradeceu aos líderes das bancadas pelo empenho nas negociações da PEC.

"Eu queria fazer aqui um agradecimento ao todos os lideres que participaram do processo de confecção, votação e aprovação desta PEC. Eu entendo que todo governo eleito democraticamente ele tem que ter a oportunidade de demonstrar pra população e ter a possibilidade de entregar aquilo que prometeu em campanha", disse Lira.

Bolsa Família

O texto amplia o teto de gastos e, com isso, libera recursos para que o governo eleito continue com o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) em 2023.

Neste domingo (18), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, já havia determinado que os recursos para bancar o programa assistencial devem ficar fora do teto de gastos - regra fiscal que limita as despesas públicas.

Mesmo assim, para assegurar recursos para outras despesas, a equipe do governo eleito trabalhou pela aprovação da PEC da Transição.

A proposta já foi aprovada no Senado, mas, durante a votação na Câmara, os deputados fizeram alterações em partes da PEC.

Entre as mudanças, está a inclusão de uma regra que estabelece a redistribuição das emendas de relator, conhecidas como "orçamento secreto".

Na última segunda-feira (19), o Supremo considerou o "orçamento secreto" inconstitucional, o que forçou o Congresso Nacional a fazer o remanejamento.

Mudanças

Prazo

Antes: prazo de vigência da PEC para superar o teto de gastos era de dois anos;

Agora: PEC terá validade para apenas um ano.

'Orçamento secreto'

Antes: as emendas de relator seriam designadas pelo relator do orçamento;

Agora: o valor dessas emendas de relator será dividido entre: emendas individuais (decididas pelos parlamentares e impositivas) e orçamento destinado a ministérios (analisadas pelo governo);

Investimentos financeiros estrangeiros

Antes: PEC previa que valores provindos de financiamentos de parcerias internacionais não entrariam nas limitações do teto de gastos;

Agora: os investimentos estrangeiros deverão ser aplicados conforme teto de gastos.

Teto de gastos

O novo texto amplia o teto de gastos em R$ 145 bilhões por um ano, para o governo manter o pagamento do Bolsa Família em R$ 600 e permitir o adicional de R$ 150 por família com criança de até 6 anos.

O teto de gastos é uma barreira fiscal que proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.

A proposta também abre espaço fiscal para o governo recompor o Orçamento de programas sociais, como o Farmácia Popular, e conceder reajuste real — acima da inflação — ao salário mínimo.

'Orçamento secreto'

Conforme a proposta aprovada, metade dos R$ 19,4 bilhões previstos para as emendas de relator em 2023, que ficaram popularmente conhecidas como "orçamento secreto", serão remanejados para emendas individuais dos parlamentares e para o orçamento do governo.

As emendas individuais dos parlamentares são impositivas, ou seja, os projetos para onde forem destinadas precisarão ser obrigatoriamente executados. Essa divisão foi viabilizada no texto com o aumento do percentual da receita corrente líquida vinculada às emendas individuais.

Atualmente, esse limite é de 1,2%. O projeto aumenta para 2%. Deste percentual, 1,55% caberá às emendas de deputados e 0,55% caberá aos senadores. Outros R$ 9,85 bilhões serão destinados ao orçamento do governo, a quem caberá definir as áreas que receberão a verba.

A redistribuição do dinheiro se deu depois que o STF decidiu tornar inconstitucional as emendas de relator, que ficaram conhecidas como "orçamento secreto" pela falta de transparência e pela disparidade na distribuição dos recursos.

Em um ato, o relator-geral do Orçamento de cada ano podia encaminhar recursos para atender a demandas de senadores e deputados sem que os nomes dos parlamentares sejam públicos.

Prazo reduzido

Após um dia de negociações entre os parlamentares, a equipe do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, aceitou reduzir a ampliação do teto de gastos para um ano. O prazo previsto inicialmente na PEC era de dois anos.

A redução do prazo foi a principal condição colocada por partidos de centro para votar favoravelmente à PEC. Na prática, isso obriga o governo a negociar novamente com os parlamentares em 2023 se quiser ampliar o teto ou tirar despesas da regra.

Para o senador eleito Wellington Dias (PT-PI), que participou das negociações para aprovação da PEC, o prazo menor será "desafiador" para o futuro governo.

Outros pontos

A PEC também estabelece:

prazo até o fim de agosto para o governo Lula enviar ao Congresso um novo regime fiscal em substituição ao teto de gastos. A mudança poderá ser sugerida via projeto de lei complementar, que exige quórum menor do que uma PEC para aprovação;

permissão do uso de até R$ 23 bilhões em investimentos já neste ano fora do teto de gastos. Os recursos virão do excesso de receita, se a União arrecadar mais dinheiro de um imposto do que previa;

autorização para o novo governo a usar o dinheiro esquecido por trabalhadores nas cotas do PIS/Pasep sem que essa despesa seja contabilizada no teto de gastos. De acordo com a Caixa Econômica, R$ 24 bilhões em cotas do PIS/Pasep estão disponíveis para mais de 10 milhões de pessoas. Esse dinheiro poderia ser usado pelo governo para investimentos, conforme a PEC.

A PEC também retira das limitações do teto de gastos:

as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;

as doações recebidas por universidades federais;

a transferência de recursos dos estados para a União executar obras e serviços de engenharia;

os valores referentes ao auxílio Gás, apenas para o próximo ano.

O texto garante ainda, até 2026, o limite de pagamento anual dos precatórios - dívidas da União reconhecidas pela Justiça em decisões das quais não cabem mais recursos. E muda o cálculo do valor que deverá ser pago.