A Câmara Municipal de Assis aprovou, durante a 24ª Sessão Ordinária realizada na última segunda-feira, 13 de julho, o Projeto de Decreto Legislativo nº 19/2026, de autoria do vereador João da Silva Filho (Timba), que sustou parcialmente os efeitos do Decreto Municipal nº 9.995, de 8 de maio de 2026. A medida impede especificamente o remanejamento de dotações orçamentárias vinculadas ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Assis (AssisPrev), utilizadas pelo Executivo para abertura de crédito destinado à terceirização da coleta de lixo no município.
Segundo o texto aprovado pela Câmara, a sustação ocorre em razão de “indícios de exorbitância do poder regulamentar”, com possível afronta à Constituição Federal, à Lei Federal nº 4.320/1964, aos princípios da legalidade orçamentária, da responsabilidade fiscal e da preservação do equilíbrio atuarial do regime próprio de previdência. O decreto legislativo determina ainda que a suspensão atinge apenas as dotações relacionadas ao AssisPrev, mantendo válidos os demais dispositivos do Decreto nº 9.995/2026.
Debate em plenário teve críticas à terceirização do lixo
Durante a discussão do projeto, o vereador Reinaldo Nunes (Português) criticou a falta de diálogo com os trabalhadores da área. “Quando nós lemos, no Diário Oficial do Município de Assis, a publicação desse decreto, nós já tomamos uma posição frontalmente contrária. Primeiro porque se trata de um tema que nós combatemos aqui, que é a privatização do lixo.”
Na sequência, o vereador fez referência ao então secretário municipal de Planejamento, Obras e Serviços, Leandro Gabrigna, preso temporariamente pela Polícia Civil de Assis na manhã da própria segunda-feira, dia 13 de julho, suspeito de ser um dos mandantes da ameaça de morte contra o vereador Fernando Sirchia, presidente da CPI dos Combustíveis — investigação na qual Gabrigna também é investigado.
Siga nosso canal no YouTube Sem citar o ex-secretário pelo nome, Português afirmou. “Eu espero, sinceramente, que o fato ocorrido hoje, com o pai dessa ideia, faça com que a prefeita reflita e não dê segmento a essa ideia, não dê segmento a esse debate de privatização do lixo na cidade de Assis.”
Em seguida, deixou claro a quem se referia ao dizer que “não é segredo para ninguém” quem defendia a proposta. “Não é segredo para ninguém que o ex-secretário de Planejamento, Obras e Serviços é o maior defensor dessa ideia, que é a privatização do lixo na cidade de Assis.”
O parlamentar também afirmou que a Prefeitura não promoveu discussões com quem atua diretamente na coleta de resíduos. “Esse decreto pretendia exatamente abrir crédito e orçamento para essa finalidade, sem ter nenhum debate, nem com quem trabalha com o lixo. Nós temos feito reuniões constantemente com os cooperados da Coocassis. Há fórmulas de melhorar a coleta do lixo na cidade de Assis. E quem mais entende disso? Quem coleta o lixo. Mas eles não são ouvidos“, finalizou.
