A Câmara Municipal de Assis aprovou por unanimidade, na noite desta segunda-feira, dia 27 de abril, a redação final do Projeto de Resolução nº 2/2026, que autoriza vereadores a participarem de sessões legislativas e demais atividades parlamentares de forma remota em situações excepcionais. A votação aconteceu em sessão extraordinária não remunerada convocada logo após o encerramento da 13ª Sessão Ordinária, já depois das 22h, e durou menos de cinco minutos. O placar final foi de 13 votos a favor.
O que muda com a aprovação
O texto aprovado acrescenta ao Regimento Interno da Câmara a regulamentação da participação remota em caráter estritamente excepcional. Diferentemente da proposta original — que previa a possibilidade em casos de força maior ou caso fortuito —, o substitutivo aprovado restringiu a hipótese a uma situação específica: ameaça à integridade física do vereador, devidamente comprovada com boletim de ocorrência registrado na Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, condicionada ainda ao acompanhamento do parlamentar pelo Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas (PPDDH) ou programa federal equivalente.
Siga nosso canal no YouTube Para ter a participação remota autorizada, o vereador deverá apresentar requerimento que será submetido à deliberação do plenário — com caráter vinculante — e posteriormente formalizado por ato da Mesa Diretora. O parlamentar que participar à distância será considerado presente para todos os efeitos regimentais, incluindo votação e composição de quórum.
O texto também prevê que, enquanto estiver autorizado a participar remotamente, o vereador deverá reduzir a circulação em espaços de uso público, visando diminuir riscos à sua segurança. O descumprimento injustificado dessa exigência pode levar à revisão ou revogação da autorização pelo plenário. A autorização poderá ser revogada ainda por iniciativa do próprio vereador, por deliberação do plenário, pelo encerramento do programa de proteção ou com a conclusão do inquérito policial ou decisão judicial relacionada ao caso.
A regulamentação dos aspectos técnicos para a implementação do sistema ficará a cargo da Mesa Diretora, e a participação remota só poderá ser efetivada após a infraestrutura tecnológica necessária estar disponível na Casa.
Sessão extraordinária concluiu tramitação
De acordo com a Câmara Municipal, a realização da sessão extraordinária foi necessária porque, durante a sessão ordinária, os vereadores haviam aprovado um texto substitutivo ao projeto original. Com isso, a legislação interna da Câmara exigia a votação da redação final antes da publicação oficial da norma.
Segundo a própria Casa, a medida também permitirá que a Mesa Diretora adote os procedimentos administrativos necessários para regulamentar o funcionamento da participação remota quando houver necessidade.
Mudança ocorreu após repercussão negativa
Diante da reação pública, a Mesa Diretora decidiu reformular o texto para restringir a aplicação exclusivamente a situações de ameaça formalmente reconhecidas, Com a aprovação da redação final, a resolução segue agora para publicação oficial e passará a valer como nova regra interna do Legislativo de Assis.
