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Câmara de Assis recebe pedido para instalar Comissão Processante contra prefeito José Fernandes
Redação AssisCity
- 10/07/23
- 07:00
- Atualizado há 42 semanas
Nesta segunda-feira, dia, 10 de julho, a Câmara de Assis deve votar um pedido de instalação de uma Comissão Processante (CP). O documento foi protocolado por um advogado no dia 30 de junho.
O pedido foi baseado no decreto Nº 9.123 de 16 de junho de 2023, do executivo, que "Instituía o Comitê Gestor de Transição junto a Administração Pública Municipal, em caráter excepcional e temporário, em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO DE ASSIS - FEMA."
No decreto a Prefeitura de Assis suspenderia o Conselho Curador da instituição bem como a direção executiva até o prazo final de elaboração de uma lei no prazo até 31 de dezembro para que a FEMA fosse regulamentada encaixando-a como autarquia, fundação pública ou entidade firmado com o Ministério Público, por meio de um TAC.
Um dia após a divulgação do decreto, o promotor Fernando Fernandes Fraga entendeu que a suspensão do Conselho Curador da FEMA feria a Lei 2.374/85 que criou a FEMA com a diretoria executiva e conselho curador como meios de gestão da entidade e fez um pedido de tutela antecipada que foi aceito pelo juiz Paulo André Bueno de Camargo.
Para a instalação da Comissão Processante, são necessários oito votos dos 15 vereadores ao final da investigação, os vereadores podem votar ou não pela cassação do Prefeito de Assis.
