Em sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, dia 18 de agosto, a Câmara Municipal de Assis rejeitou por unanimidade o Projeto de Lei nº 09/2025, de autoria do Poder Executivo, que propunha reduzir o teto para pagamento de dívidas judiciais por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPVs). Todos os 14 vereadores presentes votaram contra a proposta, que era chamada de “PL do Calote” pelo Sindicato dos Servidores (SINDSERVASSIS).
A proposta previa a redução do valor máximo pago via RPV – mecanismo mais ágil, com prazo de até 60 dias – de R$ 45.540,00 para R$ 8.157,41. Valores acima do novo teto teriam que ser quitados via precatórios, que podem levar anos para serem pagos. A Prefeitura havia solicitado a retirada do projeto da pauta na sexta-feira, dia 15 de agosto, mas o pedido, formalizado pelo Ofício nº 136/2025, foi rejeitado pelos parlamentares, que optaram por discutir e votar a matéria.
Falta de diálogo
Durante a sessão, os vereadores criticaram a ausência de diálogo com a Prefeitura de Assis. Na tribuna, foi relatado que houve diversas tentativas de negociação por parte de vereadores, que se ofereceram para buscar um valor intermediário para o RPV em troca de avanços em outras pautas reivindicadas pelos servidores, no entanto, de acordo com os parlamentares, o Executivo teria se fechado completamente à discussão, recusando qualquer tipo de negociação.
O presidente da Câmara, vereador Paulinho Matioli, foi enfático ao destacar a ausência de um canal de comunicação formal e respeitoso a respeito do assunto. “Tenho certeza que não houve conversa com a prefeita de Assis sobre o tema. Muitas vezes é aquela brincadeira do telefone sem fio, né? Que um vai falando com o outro, vai falando com o outro. Mas o Legislativo conversar com o Executivo sobre esse tema, debater com a presença de vários vereadores, isso não aconteceu”, afirmou.
Matioli reforçou a importância da hierarquia institucional, afirmando que o diálogo deve ser conduzido através da Presidência da Câmara. “Daqui da Câmara para o Executivo, pode ter certeza que eu respeito, jamais vou falar assunto que é da prefeita com outras pessoas. Eu respeito essa questão institucional. De lá para cá, espero que também nos respeite”.
O servidor não deve pagar a conta
Os vereadores argumentaram que a medida penalizaria quem já foi prejudicado no passado, transformando uma dívida de pagamento rápido em uma espera incerta de anos. O vereador Lucas Gomes (SDD), que também é servidor público, usou a tribuna para defender a categoria de forma veemente.
“Um projeto que foi enviado pelo Executivo e que, realmente, faltou muito diálogo conosco. Foi enviado aqui goela abaixo. Eu, como servidor, assim como o vereador Gordinho, jamais iremos votar a favor de um projeto desse. Não é o funcionário público que tem que pagar essa conta. A administração precisa encontrar outros caminhos, rever as contratações emergenciais que andam fazendo. E não é nas costas do servidor público que vai ter que ‘se lascar’ para pagar a conta da administração”, declarou Gomes.
Durante sua fala na tribuna, o presidente Paulinho Matioli lembrou o histórico de colaboração entre o Legislativo e o Executivo para aprovar projetos benéficos à cidade, como a liberação de verba para o Distrito Industrial, a abertura do PA Maria Isabel 24h, a parceria para a compra dos uniformes escolares e a destinação de recursos para a UPA. No entanto, ele foi categórico ao afirmar que alguns projetos simplesmente não são passíveis de negociação. “Tem alguns projetos que não dá para ser negociado a população, e principalmente nesse caso os servidores, precisam saber, por que nós estamos, votando ‘não’ ao projeto”, explicou Matioli.
Ele questionou o impacto da redução. “Imagina um servidor ativo ou um servidor aposentado que ficou 10 anos na justiça pra receber alguma ação. De repente ele ganhou na ação de R$ 38 mil reais. Pela legislação de hoje, até 45 mil paga no ano [via RPV]. Com esse projeto só seria pago até R$ 8 mil e pouquinho. É muita discrepância”.
A decisão unânime representou uma significativa vitória para os servidores municipais, que acompanharam a votação no plenário em grande número. Com a rejeição, a proposta foi arquivada e não poderá ser reapresentada neste ano, garantindo a manutenção do atual sistema de pagamentos até pelo menos 2026.
